PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
080973272 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
080973272 Outras exigências a especificar e fundamentar
081545819 A data de início das atividades não pode ser anterior à data da assinatura do Requerimento (item 1.2.11 da IN/DNRC nº 97/03)
081545827 Outras exigências a especificar e fundamentar
081584288 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081584288 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081584296 Outras exigências a especificar e fundamentar
081584300 Outras exigências a especificar e fundamentar
081705719 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
081705719 Outras exigências a especificar e fundamentar
081705719 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
081705727 Outras exigências a especificar e fundamentar
081722451 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081722451 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081746199 Outras exigências a especificar e fundamentar
081750188 Outras exigências a especificar e fundamentar
081750285 Outras exigências a especificar e fundamentar
081750773 Outras exigências a especificar e fundamentar
081809328 Outras exigências a especificar e fundamentar
081809336 Outras exigências a especificar e fundamentar
081809778 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081809778 Outras exigências a especificar e fundamentar
081809786 Outras exigências a especificar e fundamentar
081836708 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081836708 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
081836708 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
081872402 Outras exigências a especificar e fundamentar
081872410 Outras exigências a especificar e fundamentar
081991762 Outras exigências a especificar e fundamentar
081991770 Outras exigências a especificar e fundamentar
081991789 Outras exigências a especificar e fundamentar
081991819 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
082034508 Outras exigências a especificar e fundamentar
082034613 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082034621 Outras exigências a especificar e fundamentar
082128855 Outras exigências a especificar e fundamentar
082128863 Outras exigências a especificar e fundamentar
082198420 Outras exigências a especificar e fundamentar
082204080 Outras exigências a especificar e fundamentar
082204098 Outras exigências a especificar e fundamentar
082319014 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082319014 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
082319014 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082319014 Outras exigências a especificar e fundamentar
082351830 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082360049 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
082360049 Outras exigências a especificar e fundamentar
082413495 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).
082413495 Outras exigências a especificar e fundamentar
082421030 Outras exigências a especificar e fundamentar
082421072 Outras exigências a especificar e fundamentar
082421188 Outras exigências a especificar e fundamentar
082432260 Anexar autorização do cônjuge para integralização de capital com bens imóveis (art. 53, VIII, b, do Dec. nº 1.800/96)
082432260 Imóvel, ou direitos a ele relativos, incorporados à sociedade - descrever e identificar o imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação e seu número de matrícula no Registro Imobiliário (art. 53, VIII, a, do Dec. nº 1.800/96)
082432260 Outras exigências a especificar e fundamentar
082432260 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082493111 Outras exigências a especificar e fundamentar
082497605 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
082497605 Outras exigências a especificar e fundamentar
082500355 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082500355 Outras exigências a especificar e fundamentar
082503397 Outras exigências a especificar e fundamentar
082504032 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082504040 Outras exigências a especificar e fundamentar
082523568 Outras exigências a especificar e fundamentar
082528616 Outras exigências a especificar e fundamentar
082530300 Outras exigências a especificar e fundamentar
082564205 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
082578893 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082578907 Outras exigências a especificar e fundamentar
082590893 Outras exigências a especificar e fundamentar
082594481 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082594481 Outras exigências a especificar e fundamentar
082594481 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082599262 Outras exigências a especificar e fundamentar
082599270 Outras exigências a especificar e fundamentar
082601194 Sócio, maior de 16 anos e menor de 18 anos, deve ser assistido (art. 1.690, do CC/2002)
082601208 Outras exigências a especificar e fundamentar
082605173 Outras exigências a especificar e fundamentar
082608237 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
082608237 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
082612633 Outras exigências a especificar e fundamentar
082620350 Outras exigências a especificar e fundamentar
082620580 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
082620598 Outras exigências a especificar e fundamentar
082622280 Outras exigências a especificar e fundamentar
082622299 Outras exigências a especificar e fundamentar
082630828 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
082635315 Outras exigências a especificar e fundamentar
082636370 Outras exigências a especificar e fundamentar
082641048 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082641048 Outras exigências a especificar e fundamentar
082641048 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082641048 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082643482 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082643482 Outras exigências a especificar e fundamentar
082643482 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
082643490 Outras exigências a especificar e fundamentar
082644420 Outras exigências a especificar e fundamentar
082647712 Na descrição do objeto social não pode estar inclusa a atividade de advocacia (IN/DNRC nº 98/03).
082649634 Outras exigências a especificar e fundamentar
082660514 Outras exigências a especificar e fundamentar
082661936 Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)
082662924 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
082663580 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082663580 Outras exigências a especificar e fundamentar
082663874 Outras exigências a especificar e fundamentar
082667519 Outras exigências a especificar e fundamentar
082667527 Outras exigências a especificar e fundamentar
082677751 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
082677751 Outras exigências a especificar e fundamentar
082677760 Outras exigências a especificar e fundamentar
082677964 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
082677964 Outras exigências a especificar e fundamentar
082684499 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082684499 Outras exigências a especificar e fundamentar
082684715 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082684715 Outras exigências a especificar e fundamentar
082686920 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082687021 Outras exigências a especificar e fundamentar
082687510 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
082687510 Outras exigências a especificar e fundamentar
082693170 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
082693170 Outras exigências a especificar e fundamentar
082698791 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082698791 Outras exigências a especificar e fundamentar
082698791 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082699950 Outras exigências a especificar e fundamentar
082700508 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082700508 Outras exigências a especificar e fundamentar
082704848 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
082704848 Outras exigências a especificar e fundamentar
082716412 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
082716412 Outras exigências a especificar e fundamentar
082716420 Outras exigências a especificar e fundamentar
082717940 Outras exigências a especificar e fundamentar
082717958 Outras exigências a especificar e fundamentar
082721076 Outras exigências a especificar e fundamentar
082721084 Outras exigências a especificar e fundamentar
082721220 Outras exigências a especificar e fundamentar
082721696 Outras exigências a especificar e fundamentar
082721700 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082721700 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
082722862 Outras exigências a especificar e fundamentar
082724237 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
082724237 Outras exigências a especificar e fundamentar
082724245 Outras exigências a especificar e fundamentar
082724270 Outras exigências a especificar e fundamentar
082732981 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082732990 Outras exigências a especificar e fundamentar
082735298 Outras exigências a especificar e fundamentar
082738688 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082738688 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082738688 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082739455 Outras exigências a especificar e fundamentar
082741530 Outras exigências a especificar e fundamentar
082745439 Outras exigências a especificar e fundamentar
082745455 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082745455 Outras exigências a especificar e fundamentar
082745463 Outras exigências a especificar e fundamentar
082745625 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082745625 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
082745633 Outras exigências a especificar e fundamentar
082747539 Outras exigências a especificar e fundamentar
082747547 Outras exigências a especificar e fundamentar
082748195 Outras exigências a especificar e fundamentar
082748209 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
082748209 Outras exigências a especificar e fundamentar
082748217 Outras exigências a especificar e fundamentar
082758786 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082759014 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082759014 Outras exigências a especificar e fundamentar
082760420 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082760420 Outras exigências a especificar e fundamentar
082763305 Outras exigências a especificar e fundamentar
082768153 Outras exigências a especificar e fundamentar
082768161 Outras exigências a especificar e fundamentar
082768218 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
082768315 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082768994 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082769311 Outras exigências a especificar e fundamentar
082770093 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082770476 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
082770476 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
082770697 Outras exigências a especificar e fundamentar
082771170 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
082771472 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082772002 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
082772045 Outras exigências a especificar e fundamentar
082772134 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082772665 Outras exigências a especificar e fundamentar
082773262 Outras exigências a especificar e fundamentar
082773351 Outras exigências a especificar e fundamentar
082773548 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082773548 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
082773548 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082774455 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082774471 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082775028 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082775036 Outras exigências a especificar e fundamentar
082775257 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
082775281 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082775290 Outras exigências a especificar e fundamentar
082775303 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082775354 Outras exigências a especificar e fundamentar
082775427 Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)
082775435 Outras exigências a especificar e fundamentar
082775770 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082775788 Outras exigências a especificar e fundamentar
082775966 Outras exigências a especificar e fundamentar
082776040 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082776059 Outras exigências a especificar e fundamentar
082777934 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082779007 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082779007 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082779651 Outras exigências a especificar e fundamentar
082779660 Substituir o instrumento por outro, na forma específica de alteração contratual (art. 43, III, do Dec. nº 1.800/96)
082779686 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
082781168 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082781176 Outras exigências a especificar e fundamentar
082781516 Outras exigências a especificar e fundamentar
082781702 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082781834 Outras exigências a especificar e fundamentar
082781842 Outras exigências a especificar e fundamentar
082782938 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082782946 Outras exigências a especificar e fundamentar
082783195 Outras exigências a especificar e fundamentar
082783420 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082783527 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082784167 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082784167 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
082784183 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082784310 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082784329 Outras exigências a especificar e fundamentar
082785473 Outras exigências a especificar e fundamentar
082786003 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082786666 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082786674 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082786747 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
082786747 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
082786747 Outras exigências a especificar e fundamentar
082787611 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
082788090 Outras exigências a especificar e fundamentar
082788286 Outras exigências a especificar e fundamentar
082788332 Outras exigências a especificar e fundamentar
082788367 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082788367 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
082788367 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082788855 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082788944 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082788952 Outras exigências a especificar e fundamentar
082790019 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082790019 Anexar folhas do Diário Oficial da União, do Distrito Federal ou do Estado e de jornal de grande circulação contendo o documento em que se deliberou pela redução do capital por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º, art. 1.152)
082790019 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082790019 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082790019 Outras exigências a especificar e fundamentar
082790370 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082790388 Outras exigências a especificar e fundamentar
082790523 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082790531 Outras exigências a especificar e fundamentar
082790620 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082790930 Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)
082790930 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
082791392 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
082791392 Outras exigências a especificar e fundamentar
082791708 Outras exigências a especificar e fundamentar
082791724 Outras exigências a especificar e fundamentar
082791732 Outras exigências a especificar e fundamentar
082791953 Outras exigências a especificar e fundamentar
082791961 Outras exigências a especificar e fundamentar
082792445 Outras exigências a especificar e fundamentar
082792674 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082792682 Outras exigências a especificar e fundamentar
082792992 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082793000 Outras exigências a especificar e fundamentar
082793018 Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)
082793018 Outras exigências a especificar e fundamentar
082793158 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
1.800/96)
082793158 Incluir na qualificação do empresário casado a indicação do regime de bens (item 1.2.2.5 da IN/DNRC nº 97/03)
082793166 Outras exigências a especificar e fundamentar
082793778 Outras exigências a especificar e fundamentar
082793786 Outras exigências a especificar e fundamentar
082794790 Outras exigências a especificar e fundamentar
082795428 Outras exigências a especificar e fundamentar
082795436 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082795738 Declarar a participação de cada sócio no capital, bem como a forma e o prazo de sua integralização (inciso IV, art. 997, CC/2002)
082795746 Outras exigências a especificar e fundamentar
082795835 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
082795908 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
082795959 Outras exigências a especificar e fundamentar
082795967 Outras exigências a especificar e fundamentar
082796084 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082796726 Outras exigências a especificar e fundamentar
082796734 Outras exigências a especificar e fundamentar
082800197 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082800251 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082800251 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
082800251 Outras exigências a especificar e fundamentar
082800251 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082800251 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082800324 A soma da participação dos sócios não totaliza o capital social (art. 1.055, do CC/2002)
082800332 Outras exigências a especificar e fundamentar
082800359 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082800375 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082801312 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082801320 Outras exigências a especificar e fundamentar
082801339 Outras exigências a especificar e fundamentar
082801355 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082801355 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
082801355 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082802157 Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)
082802165 Outras exigências a especificar e fundamentar
082802297 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
082802980 Outras exigências a especificar e fundamentar
082803374 Outras exigências a especificar e fundamentar
082807159 Outras exigências a especificar e fundamentar
082809941 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
082810117 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082810117 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
082810117 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082810818 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082810818 Outras exigências a especificar e fundamentar
082810826 Outras exigências a especificar e fundamentar
082810958 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082811199 Outras exigências a especificar e fundamentar
082811261 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
082811318 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
082811334 Outras exigências a especificar e fundamentar
082811881 Outras exigências a especificar e fundamentar
082811890 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082811890 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082811890 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
082811970 Outras exigências a especificar e fundamentar
082812047 Outras exigências a especificar e fundamentar
082812055 Outras exigências a especificar e fundamentar
082812098 Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)
082812187 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082812195 Outras exigências a especificar e fundamentar
082812241 Outras exigências a especificar e fundamentar
082812250 Outras exigências a especificar e fundamentar
082812292 Outras exigências a especificar e fundamentar
082813620 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
082813620 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
082813620 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
082813809 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
082813949 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082813949 Outras exigências a especificar e fundamentar
082814163 Outras exigências a especificar e fundamentar
082814228 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082814570 Outras exigências a especificar e fundamentar
082814651 Outras exigências a especificar e fundamentar
082814660 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
082814880 Outras exigências a especificar e fundamentar
082814996 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082815720 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
082815720 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
(FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
082815720 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
082816425 Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)
082816433 Outras exigências a especificar e fundamentar
082816735 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
082816743 Outras exigências a especificar e fundamentar
082818320 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
082818410 Outras exigências a especificar e fundamentar
082831092 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)