PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
080052770 O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)
080052770 Outras exigências a especificar e fundamentar
080762387 Outras exigências a especificar e fundamentar
080763570 Outras exigências a especificar e fundamentar
080923470 Declarar a participação de cada sócio no capital, bem como a forma e o prazo de sua integralização (inciso IV, art. 997, CC/2002)
080995349 Outras exigências a especificar e fundamentar
081030185 Outras exigências a especificar e fundamentar
081087934 Outras exigências a especificar e fundamentar
081087942 Outras exigências a especificar e fundamentar
081120532 Outras exigências a especificar e fundamentar
081164700 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
081337078 Anexar autorização do Juiz para o inventariante requerer extinção, por falecimento do empresário (item 7.1 da IN/DNRC nº 97/03)
081337078 Outras exigências a especificar e fundamentar
081378173 Outras exigências a especificar e fundamentar
081435320 Outras exigências a especificar e fundamentar
081436386 Outras exigências a especificar e fundamentar
081436394 Outras exigências a especificar e fundamentar
081436459 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081436459 Outras exigências a especificar e fundamentar
081526199 Outras exigências a especificar e fundamentar
081542330 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081542348 Outras exigências a especificar e fundamentar
081542801 Outras exigências a especificar e fundamentar
081542810 Outras exigências a especificar e fundamentar
081560087 Outras exigências a especificar e fundamentar
081567782 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081567782 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081582587 Outras exigências a especificar e fundamentar
081598149 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081598149 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
081598149 Outras exigências a especificar e fundamentar
081598602 Outras exigências a especificar e fundamentar
081600941 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
081600941 Outras exigências a especificar e fundamentar
081600950 Outras exigências a especificar e fundamentar
081610530 Outras exigências a especificar e fundamentar
081611463 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081665202 Outras exigências a especificar e fundamentar
081675453 Outras exigências a especificar e fundamentar
081687206 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
081687206 Outras exigências a especificar e fundamentar
081701675 Outras exigências a especificar e fundamentar
081701683 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
081702752 Anexar folhas do Diário Oficial da União, do Distrito Federal ou do Estado e de jornal de grande circulação contendo o documento em que se deliberou pela redução do capital por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º, art. 1.152)
081712790 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081733402 Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)
081733410 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081763999 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
081763999 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
081763999 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081764006 Outras exigências a especificar e fundamentar
081769237 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081791380 Outras exigências a especificar e fundamentar
081803486 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081803486 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081803486 Outras exigências a especificar e fundamentar
081811195 Outras exigências a especificar e fundamentar
081816391 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
081816642 Outras exigências a especificar e fundamentar
081816707 Outras exigências a especificar e fundamentar
081816723 Outras exigências a especificar e fundamentar
081824580 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081829175 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081829175 Outras exigências a especificar e fundamentar
081834195 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081834195 Outras exigências a especificar e fundamentar
081834195 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas jurídicas), incluindo os dados abaixo indicados (Item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081834195 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
081834209 Outras exigências a especificar e fundamentar
081874219 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081874219 Anexar formal de partilha (art. 1.036, do Código Processo Civil)
081874219 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
081874219 Outras exigências a especificar e fundamentar
081874219 Complementar a qualificação dos representantes dos sócios, incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081874227 Outras exigências a especificar e fundamentar
081875690 Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)
081875690 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081875690 Outras exigências a especificar e fundamentar
081875916 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
081875916 Outras exigências a especificar e fundamentar
081875916 Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)
081877749 Outras exigências a especificar e fundamentar
081881398 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081881452 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081881690 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
081881860 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
081881860 Outras exigências a especificar e fundamentar
081891075 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081891571 Outras exigências a especificar e fundamentar
081892128 Outras exigências a especificar e fundamentar
081892241 Outras exigências a especificar e fundamentar
081892764 Outras exigências a especificar e fundamentar
081892772 Outras exigências a especificar e fundamentar
081893418 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081893990 Outras exigências a especificar e fundamentar
081895160 A assinatura deve ser a que o empresário, ou no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, o seu assistente ou representante ou gerente usa normalmente para o seu nome civil (art.1.153, CC/2002 e item 1.2.16 da IN/DNRC nº 97/03)
081895160 Outras exigências a especificar e fundamentar
081895160 Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)
081896034 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
081896034 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
081896492 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081897081 Outras exigências a especificar e fundamentar
081897294 Outras exigências a especificar e fundamentar
081897308 Outras exigências a especificar e fundamentar
081897316 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081897316 Outras exigências a especificar e fundamentar
081897324 Outras exigências a especificar e fundamentar
081899700 Outras exigências a especificar e fundamentar
081902077 Complementar a qualificação dos representantes dos sócios, incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081903677 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
081903685 Outras exigências a especificar e fundamentar
081903898 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081903898 Outras exigências a especificar e fundamentar
081903898 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081904584 Outras exigências a especificar e fundamentar
081904770 Outras exigências a especificar e fundamentar
081905211 Outras exigências a especificar e fundamentar
081905602 Outras exigências a especificar e fundamentar
081907001 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
081907125 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002)
081907125 Outras exigências a especificar e fundamentar
081907427 Outras exigências a especificar e fundamentar
081907753 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
081907761 Outras exigências a especificar e fundamentar
081908008 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
081923880 Outras exigências a especificar e fundamentar
081924429 Outras exigências a especificar e fundamentar
081925930 Outras exigências a especificar e fundamentar
081926022 Outras exigências a especificar e fundamentar
081926553 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
081926553 Outras exigências a especificar e fundamentar
081928963 Outras exigências a especificar e fundamentar
081929048 Outras exigências a especificar e fundamentar
081932308 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
081932316 Outras exigências a especificar e fundamentar
081932391 Outras exigências a especificar e fundamentar
081932952 Outras exigências a especificar e fundamentar
081935234 Outras exigências a especificar e fundamentar
081935285 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081937415 Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)
081971591 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081971591 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
081971591 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081971591 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081972946 Outras exigências a especificar e fundamentar
081973560 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081973640 O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)
081973640 Outras exigências a especificar e fundamentar
081974035 Outras exigências a especificar e fundamentar
081974400 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
081974426 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081974434 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
081974434 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
081974434 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
081974434 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
081974442 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
081974450 Outras exigências a especificar e fundamentar
081974876 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081974876 Outras exigências a especificar e fundamentar
081974957 Outras exigências a especificar e fundamentar
081975554 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081975589 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081975589 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
081975589 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081975589 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081975651 Outras exigências a especificar e fundamentar
081975716 Outras exigências a especificar e fundamentar
081975724 Outras exigências a especificar e fundamentar
081976801 Outras exigências a especificar e fundamentar
081976810 Outras exigências a especificar e fundamentar
081976860 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081976879 Outras exigências a especificar e fundamentar
081977140 Outras exigências a especificar e fundamentar
081977158 Outras exigências a especificar e fundamentar
081977212 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081977212 Outras exigências a especificar e fundamentar
081977220 Outras exigências a especificar e fundamentar
081978383 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081978383 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081978383 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081978383 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
081978430 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
081978430 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
081978430 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081978430 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
081978529 Outras exigências a especificar e fundamentar
081978537 Outras exigências a especificar e fundamentar
081978596 O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)
081978740 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081978758 Outras exigências a especificar e fundamentar
081979193 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
081979207 Outras exigências a especificar e fundamentar
081979673 Outras exigências a especificar e fundamentar
081979983 Outras exigências a especificar e fundamentar
081980019 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
081980019 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
081980132 Na descrição do objeto não pode estar inclusa a atividade de advocacia (art. 3º, da Lei nº 8.906/94)
081980140 Outras exigências a especificar e fundamentar
081980914 Outras exigências a especificar e fundamentar
081981465 Outras exigências a especificar e fundamentar
081981473 Outras exigências a especificar e fundamentar
081981481 Outras exigências a especificar e fundamentar
081981783 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081981872 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081981872 Outras exigências a especificar e fundamentar
081982593 Outras exigências a especificar e fundamentar
081985851 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081986521 Outras exigências a especificar e fundamentar
081987382 Outras exigências a especificar e fundamentar
081987650 Outras exigências a especificar e fundamentar
081987668 Outras exigências a especificar e fundamentar
081988184 Outras exigências a especificar e fundamentar
081988265 Outras exigências a especificar e fundamentar
081988451 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
081988559 Outras exigências a especificar e fundamentar
081998678 Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)
081998686 Outras exigências a especificar e fundamentar
081998996 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
081999003 Outras exigências a especificar e fundamentar
081999887 Outras exigências a especificar e fundamentar
082000190 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
082003670 A data de início das atividades não pode ser anterior à data da assinatura do Requerimento (item 1.2.11 da IN/DNRC nº 97/03)
082003670 Outras exigências a especificar e fundamentar
082004889 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
082004897 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)