PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
131155148 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
131155148 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
131155148 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
131155148 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC no 114/2011)
131155148 Outras exigências a especificar e fundamentar
132534517 Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)
132534517 Outras exigências a especificar e fundamentar
132534525 Outras exigências a especificar e fundamentar
132941708 Outras exigências a especificar e fundamentar
133184501 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
133184501 Outras exigências a especificar e fundamentar
133306194 Outras exigências a especificar e fundamentar
133306208 Outras exigências a especificar e fundamentar
133431274 Outras exigências a especificar e fundamentar
133450503 Outras exigências a especificar e fundamentar
133503879 Outras exigências a especificar e fundamentar
133600149 Outras exigências a especificar e fundamentar
140000992 Outras exigências a especificar e fundamentar
140020705 Outras exigências a especificar e fundamentar
140020799 Outras exigências a especificar e fundamentar
140026576 Outras exigências a especificar e fundamentar
140028404 Outras exigências a especificar e fundamentar
140028544 Outras exigências a especificar e fundamentar
140034153 Outras exigências a especificar e fundamentar
140034161 Outras exigências a especificar e fundamentar
140034170 Outras exigências a especificar e fundamentar
140048006 Outras exigências a especificar e fundamentar
140051449 Outras exigências a especificar e fundamentar
140051457 Outras exigências a especificar e fundamentar
140051600 Outras exigências a especificar e fundamentar
140068783 Outras exigências a especificar e fundamentar
140074929 Outras exigências a especificar e fundamentar
140074937 Outras exigências a especificar e fundamentar
140075640 Outras exigências a especificar e fundamentar
140095632 Outras exigências a especificar e fundamentar
140117857 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140117857 Outras exigências a especificar e fundamentar
140117865 Outras exigências a especificar e fundamentar
140117873 Outras exigências a especificar e fundamentar
140118861 Outras exigências a especificar e fundamentar
140118993 Outras exigências a especificar e fundamentar
140119000 Outras exigências a especificar e fundamentar
140119132 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140119132 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140119140 Outras exigências a especificar e fundamentar
140121889 Outras exigências a especificar e fundamentar
140121897 Outras exigências a especificar e fundamentar
140122036 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140122036 Outras exigências a especificar e fundamentar
140122044 Outras exigências a especificar e fundamentar
140122052 Outras exigências a especificar e fundamentar
140125906 Outras exigências a especificar e fundamentar
140133267 Outras exigências a especificar e fundamentar
140135057 Outras exigências a especificar e fundamentar
140135065 Outras exigências a especificar e fundamentar
140142096 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
140147136 Outras exigências a especificar e fundamentar
140147446 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
140152024 Outras exigências a especificar e fundamentar
140152032 Outras exigências a especificar e fundamentar
140152970 Outras exigências a especificar e fundamentar
140152989 Outras exigências a especificar e fundamentar
140153098 Outras exigências a especificar e fundamentar
140153110 Outras exigências a especificar e fundamentar
140153829 Outras exigências a especificar e fundamentar
140155112 Outras exigências a especificar e fundamentar
140170006 Outras exigências a especificar e fundamentar
140170197 Outras exigências a especificar e fundamentar
140170200 Outras exigências a especificar e fundamentar
140177639 Outras exigências a especificar e fundamentar
140177647 Outras exigências a especificar e fundamentar
140181547 Outras exigências a especificar e fundamentar
140210954 Outras exigências a especificar e fundamentar
140210962 Outras exigências a especificar e fundamentar
140216359 Outras exigências a especificar e fundamentar
140216367 Outras exigências a especificar e fundamentar
140216375 Outras exigências a especificar e fundamentar
140216600 Outras exigências a especificar e fundamentar
140218351 Outras exigências a especificar e fundamentar
140218572 Outras exigências a especificar e fundamentar
140220704 Outras exigências a especificar e fundamentar
140220712 Outras exigências a especificar e fundamentar
140220798 Outras exigências a especificar e fundamentar
140231382 Outras exigências a especificar e fundamentar
140241612 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140241612 Outras exigências a especificar e fundamentar
140241620 Outras exigências a especificar e fundamentar
140241639 Outras exigências a especificar e fundamentar
140242023 Outras exigências a especificar e fundamentar
140242112 Outras exigências a especificar e fundamentar
140242139 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140242201 Outras exigências a especificar e fundamentar
140242210 Outras exigências a especificar e fundamentar
140242244 Outras exigências a especificar e fundamentar
140242341 Outras exigências a especificar e fundamentar
140252258 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e IN/DNRC nº 116/2007)
140252258 Outras exigências a especificar e fundamentar
140252258 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
140252258 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140253378 Outras exigências a especificar e fundamentar
140253564 Outras exigências a especificar e fundamentar
140253572 Outras exigências a especificar e fundamentar
140253580 Outras exigências a especificar e fundamentar
140253599 Outras exigências a especificar e fundamentar
140253602 Outras exigências a especificar e fundamentar
140253653 CPF
140253653 Outras exigências a especificar e fundamentar
140253661 Outras exigências a especificar e fundamentar
140253688 Outras exigências a especificar e fundamentar
140267239 Outras exigências a especificar e fundamentar
140270345 Outras exigências a especificar e fundamentar
140272828 Outras exigências a especificar e fundamentar
140272836 Outras exigências a especificar e fundamentar
140272925 Outras exigências a especificar e fundamentar
140273913 Outras exigências a especificar e fundamentar
140283595 Outras exigências a especificar e fundamentar
140283978 Outras exigências a especificar e fundamentar
140283986 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140283986 Outras exigências a especificar e fundamentar
140283994 Outras exigências a especificar e fundamentar
140294660 Outras exigências a especificar e fundamentar
140297529 Outras exigências a especificar e fundamentar
140313010 Outras exigências a especificar e fundamentar
140318046 Outras exigências a especificar e fundamentar
140324950 Outras exigências a especificar e fundamentar
140324968 Outras exigências a especificar e fundamentar
140324976 Outras exigências a especificar e fundamentar
140326375 Outras exigências a especificar e fundamentar
140326693 Outras exigências a especificar e fundamentar
140326707 Complementar a qualificação da empresa (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.3. do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)
140326820 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
140326839 Outras exigências a especificar e fundamentar
140329188 Outras exigências a especificar e fundamentar
140329196 Outras exigências a especificar e fundamentar
140329200 Outras exigências a especificar e fundamentar
140348360 Outras exigências a especificar e fundamentar
140348379 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140348387 Outras exigências a especificar e fundamentar
140357831 Outras exigências a especificar e fundamentar
140358552 Outras exigências a especificar e fundamentar
140358684 Outras exigências a especificar e fundamentar
140359850 Outras exigências a especificar e fundamentar
140360859 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140360859 Outras exigências a especificar e fundamentar
140360956 Outras exigências a especificar e fundamentar
140360964 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361030 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361049 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361081 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361090 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361138 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361146 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361154 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361162 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361170 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361189 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361219 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361227 Outras exigências a especificar e fundamentar
140361383 Outras exigências a especificar e fundamentar
140369368 Outras exigências a especificar e fundamentar
140370048 Outras exigências a especificar e fundamentar
140370064 Outras exigências a especificar e fundamentar
140370285 Outras exigências a especificar e fundamentar
140370293 Outras exigências a especificar e fundamentar
140370390 Outras exigências a especificar e fundamentar
140370625 Outras exigências a especificar e fundamentar
140377050 Outras exigências a especificar e fundamentar
140377239 Outras exigências a especificar e fundamentar
140377247 Outras exigências a especificar e fundamentar
140377344 Outras exigências a especificar e fundamentar
140386300 Outras exigências a especificar e fundamentar
140393404 Outras exigências a especificar e fundamentar
140393412 Outras exigências a especificar e fundamentar
140394281 Outras exigências a especificar e fundamentar
140396063 Outras exigências a especificar e fundamentar
140396888 Outras exigências a especificar e fundamentar
140396896 Outras exigências a especificar e fundamentar
140397140 Outras exigências a especificar e fundamentar
140397159 Outras exigências a especificar e fundamentar
140397167 Outras exigências a especificar e fundamentar
140397175 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
140397175 Outras exigências a especificar e fundamentar
140397507 Outras exigências a especificar e fundamentar
140407324 Outras exigências a especificar e fundamentar
140418105 Outras exigências a especificar e fundamentar
140418113 Outras exigências a especificar e fundamentar
140418180 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140418199 Outras exigências a especificar e fundamentar
140421769 Outras exigências a especificar e fundamentar
140421955 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422129 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
140422331 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422447 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422609 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422617 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422625 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422633 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422684 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422749 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422811 Outras exigências a especificar e fundamentar
140422900 Outras exigências a especificar e fundamentar
140426035 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140426035 Outras exigências a especificar e fundamentar
140426043 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140426043 Outras exigências a especificar e fundamentar
140427333 Outras exigências a especificar e fundamentar
140430091 Outras exigências a especificar e fundamentar
140431489 Outras exigências a especificar e fundamentar
140442316 Outras exigências a especificar e fundamentar
140444092 Outras exigências a especificar e fundamentar
140444106 Outras exigências a especificar e fundamentar
140446796 Outras exigências a especificar e fundamentar
140447148 Outras exigências a especificar e fundamentar
140447474 Outras exigências a especificar e fundamentar
140447628 Outras exigências a especificar e fundamentar
140447792 Outras exigências a especificar e fundamentar
140450688 Outras exigências a especificar e fundamentar
140450696 Outras exigências a especificar e fundamentar
140457836 Outras exigências a especificar e fundamentar
140459308 Outras exigências a especificar e fundamentar
140461736 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140461736 Outras exigências a especificar e fundamentar
140461744 Outras exigências a especificar e fundamentar
140464085 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140464085 Outras exigências a especificar e fundamentar
140477250 Outras exigências a especificar e fundamentar
140478531 Outras exigências a especificar e fundamentar
140478922 Outras exigências a especificar e fundamentar
140479139 Outras exigências a especificar e fundamentar
140495657 Outras exigências a especificar e fundamentar
140501380 Outras exigências a especificar e fundamentar
140501673 Outras exigências a especificar e fundamentar
140501819 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140501983 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140501983 Outras exigências a especificar e fundamentar
140501991 Outras exigências a especificar e fundamentar
140502068 Outras exigências a especificar e fundamentar
140508406 Outras exigências a especificar e fundamentar
140512179 Outras exigências a especificar e fundamentar
140512187 Outras exigências a especificar e fundamentar
140512926 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513043 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
140513043 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513043 O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB, quando não for apresentada para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP juntamente com o ato constitutivo (art. 36, do Dec. nº 1.800/96 e item 1.2.26 do Manual de Atos de Empresa Individu
140513108 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513140 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513183 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e IN/DNRC nº 116/2007)
140513191 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e IN/DNRC nº 116/2007)
140513191 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
140513191 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
140513205 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140513213 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e IN/DNRC nº 116/2007)
140513221 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e IN/DNRC nº 116/2007)
140513230 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513272 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140513272 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
140513272 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513280 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
140513299 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513353 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513400 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513418 Outras exigências a especificar e fundamentar
140513426 Outras exigências a especificar e fundamentar
140515291 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
140516980 Outras exigências a especificar e fundamentar
140517448 Outras exigências a especificar e fundamentar
140517456 Outras exigências a especificar e fundamentar
140517537 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140517537 Outras exigências a especificar e fundamentar
140518142 Outras exigências a especificar e fundamentar
140519807 Outras exigências a especificar e fundamentar
140523820 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140528768 Outras exigências a especificar e fundamentar
140532994 Outras exigências a especificar e fundamentar
140534229 Outras exigências a especificar e fundamentar
140538534 Outras exigências a especificar e fundamentar
140538542 Outras exigências a especificar e fundamentar
140542167 Outras exigências a especificar e fundamentar
140543856 Outras exigências a especificar e fundamentar
140543864 Outras exigências a especificar e fundamentar
140543872 Outras exigências a especificar e fundamentar
140544690 Outras exigências a especificar e fundamentar
140544704 Outras exigências a especificar e fundamentar
140544712 Outras exigências a especificar e fundamentar
140545379 Outras exigências a especificar e fundamentar
140556125 Outras exigências a especificar e fundamentar
140567690 Outras exigências a especificar e fundamentar
140567704 Outras exigências a especificar e fundamentar
140571515 Outras exigências a especificar e fundamentar
140571523 Outras exigências a especificar e fundamentar
140571531 Outras exigências a especificar e fundamentar
140571663 Outras exigências a especificar e fundamentar
140571671 Outras exigências a especificar e fundamentar
140572317 Outras exigências a especificar e fundamentar
140572325 Outras exigências a especificar e fundamentar
140572333 Outras exigências a especificar e fundamentar
140573100 Outras exigências a especificar e fundamentar
140573984 Outras exigências a especificar e fundamentar
140573992 Outras exigências a especificar e fundamentar
140574000 Outras exigências a especificar e fundamentar
140574158 Outras exigências a especificar e fundamentar
140574166 Outras exigências a especificar e fundamentar
140574174 Outras exigências a especificar e fundamentar
140574190 Outras exigências a especificar e fundamentar
140575367 Outras exigências a especificar e fundamentar
140577530 Outras exigências a especificar e fundamentar
140577580 Outras exigências a especificar e fundamentar
140601147 Outras exigências a especificar e fundamentar
140602127 Outras exigências a especificar e fundamentar
140602160 Outras exigências a especificar e fundamentar
140602518 Outras exigências a especificar e fundamentar
140602950 Outras exigências a especificar e fundamentar
140603158 Outras exigências a especificar e fundamentar
140603204 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140603204 Outras exigências a especificar e fundamentar
140604480 Outras exigências a especificar e fundamentar
140604499 Outras exigências a especificar e fundamentar
140604502 Outras exigências a especificar e fundamentar
140604537 Outras exigências a especificar e fundamentar
140604693 Outras exigências a especificar e fundamentar
140604723 Outras exigências a especificar e fundamentar
140615067 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140615172 Outras exigências a especificar e fundamentar
140615393 Outras exigências a especificar e fundamentar
140626271 Outras exigências a especificar e fundamentar
140627685 Outras exigências a especificar e fundamentar
140627901 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
140627901 Outras exigências a especificar e fundamentar
140627910 Outras exigências a especificar e fundamentar
140630252 Outras exigências a especificar e fundamentar
140630260 Outras exigências a especificar e fundamentar
140630619 Outras exigências a especificar e fundamentar
140630740 Outras exigências a especificar e fundamentar
140630759 Outras exigências a especificar e fundamentar
140630864 Outras exigências a especificar e fundamentar
140631267 Outras exigências a especificar e fundamentar
140631275 Outras exigências a especificar e fundamentar
140631453 Outras exigências a especificar e fundamentar
140631755 Outras exigências a especificar e fundamentar
140633600 Outras exigências a especificar e fundamentar
140639659 Outras exigências a especificar e fundamentar
140655743 Outras exigências a especificar e fundamentar
140655883 Outras exigências a especificar e fundamentar
140657142 Outras exigências a especificar e fundamentar
140657401 Outras exigências a especificar e fundamentar
140660925 Outras exigências a especificar e fundamentar
140660933 Outras exigências a especificar e fundamentar
140660941 Outras exigências a especificar e fundamentar
140660950 Outras exigências a especificar e fundamentar
140660976 Outras exigências a especificar e fundamentar
140663665 Outras exigências a especificar e fundamentar
140665218 Outras exigências a especificar e fundamentar
140665277 Outras exigências a especificar e fundamentar
140671447 Outras exigências a especificar e fundamentar
140671455 Outras exigências a especificar e fundamentar
140671463 Outras exigências a especificar e fundamentar
140673385 Outras exigências a especificar e fundamentar
140674209 Outras exigências a especificar e fundamentar
140675124 Outras exigências a especificar e fundamentar
140675132 Outras exigências a especificar e fundamentar
140679634 Outras exigências a especificar e fundamentar
140679642 Outras exigências a especificar e fundamentar
140680071 Outras exigências a especificar e fundamentar
140680080 Outras exigências a especificar e fundamentar
140680780 Outras exigências a especificar e fundamentar
140687432 Outras exigências a especificar e fundamentar
140688730 Outras exigências a especificar e fundamentar
140688749 Outras exigências a especificar e fundamentar
140688757 Outras exigências a especificar e fundamentar
140689320 Outras exigências a especificar e fundamentar
140689460 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140689460 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
140689850 Outras exigências a especificar e fundamentar
140690166 Outras exigências a especificar e fundamentar
140690700 Outras exigências a especificar e fundamentar
140691170 Outras exigências a especificar e fundamentar
140691189 Outras exigências a especificar e fundamentar
140691260 Outras exigências a especificar e fundamentar
140693050 Outras exigências a especificar e fundamentar
140694625 Outras exigências a especificar e fundamentar
140694633 Outras exigências a especificar e fundamentar
140695885 Outras exigências a especificar e fundamentar
140696482 Outras exigências a especificar e fundamentar
140703462 Outras exigências a especificar e fundamentar
140704167 Outras exigências a especificar e fundamentar
140704493 Outras exigências a especificar e fundamentar
140704531 Outras exigências a especificar e fundamentar
140704680 Outras exigências a especificar e fundamentar
140704698 Outras exigências a especificar e fundamentar
140704728 Outras exigências a especificar e fundamentar
140704817 Outras exigências a especificar e fundamentar
140704825 Outras exigências a especificar e fundamentar
140705066 Outras exigências a especificar e fundamentar
140707204 Outras exigências a especificar e fundamentar
140707263 Outras exigências a especificar e fundamentar
140708154 Outras exigências a especificar e fundamentar
140708936 Outras exigências a especificar e fundamentar
140708944 Outras exigências a especificar e fundamentar
140709070 Outras exigências a especificar e fundamentar
140709169 Outras exigências a especificar e fundamentar
140709185 Outras exigências a especificar e fundamentar
140709258 Outras exigências a especificar e fundamentar
140709320 Outras exigências a especificar e fundamentar
140711139 Outras exigências a especificar e fundamentar
140711554 Outras exigências a especificar e fundamentar
140711740 Outras exigências a especificar e fundamentar
140712062 Outras exigências a especificar e fundamentar
140712615 Outras exigências a especificar e fundamentar
140712623 Outras exigências a especificar e fundamentar
140714294 Outras exigências a especificar e fundamentar
140714294 Quando o Requerimento de Empresário for protocolado na Junta Comercial após 30 dias da data da sua assinatura pelo empresário, a data da Inscrição será considerada a data do Requerimento e, nesse caso, a data de início de atividades não poderá ser anterior a essa (item 1.2.11 da IN/DNRC nº 97/03)
140714316 Outras exigências a especificar e fundamentar
140714839 Outras exigências a especificar e fundamentar
140741690 Outras exigências a especificar e fundamentar
140742212 Outras exigências a especificar e fundamentar
140742476 Outras exigências a especificar e fundamentar
140742581 Outras exigências a especificar e fundamentar
140742956 Outras exigências a especificar e fundamentar
140743111 Outras exigências a especificar e fundamentar
140743499 Outras exigências a especificar e fundamentar
140743707 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140743782 Outras exigências a especificar e fundamentar
140743871 Outras exigências a especificar e fundamentar
140743880 Outras exigências a especificar e fundamentar
140744428 Outras exigências a especificar e fundamentar
140744711 Outras exigências a especificar e fundamentar
140744770 Outras exigências a especificar e fundamentar
140745130 Outras exigências a especificar e fundamentar
140745165 Outras exigências a especificar e fundamentar
140745270 Outras exigências a especificar e fundamentar
140745289 Outras exigências a especificar e fundamentar
140745297 Outras exigências a especificar e fundamentar
140745300 Outras exigências a especificar e fundamentar
140745653 Outras exigências a especificar e fundamentar
140746676 Outras exigências a especificar e fundamentar
140747214 Outras exigências a especificar e fundamentar
140747478 Outras exigências a especificar e fundamentar
140747494 Outras exigências a especificar e fundamentar
140747591 Outras exigências a especificar e fundamentar
140748490 Outras exigências a especificar e fundamentar
140748652 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749063 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749071 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749098 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749128 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749209 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749250 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749268 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749543 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749675 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749772 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749799 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749802 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749900 Outras exigências a especificar e fundamentar
140749918 Outras exigências a especificar e fundamentar
140750258 Outras exigências a especificar e fundamentar
140750436 Outras exigências a especificar e fundamentar
140750479 Outras exigências a especificar e fundamentar
140750843 Outras exigências a especificar e fundamentar
140750991 Outras exigências a especificar e fundamentar
140763260 Outras exigências a especificar e fundamentar
140763716 Outras exigências a especificar e fundamentar
140764020 Outras exigências a especificar e fundamentar
140764500 Outras exigências a especificar e fundamentar
140764518 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765042 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765050 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765093 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765131 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765174 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765298 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
140765298 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140765310 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765352 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765662 Outras exigências a especificar e fundamentar
140765670 Outras exigências a especificar e fundamentar
140766154 Outras exigências a especificar e fundamentar
140766774 Outras exigências a especificar e fundamentar
140766928 Outras exigências a especificar e fundamentar
140767088 Outras exigências a especificar e fundamentar
140767576 Outras exigências a especificar e fundamentar
140767690 Outras exigências a especificar e fundamentar
140767827 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768106 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768386 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768602 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768629 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768874 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768904 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768947 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768955 Outras exigências a especificar e fundamentar
140768963 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769013 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769064 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769072 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769099 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769102 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769129 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769145 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769161 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769447 Outras exigências a especificar e fundamentar
140769455 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770135 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770143 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770232 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770356 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770429 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770437 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770615 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770623 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770631 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770666 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
140770771 Outras exigências a especificar e fundamentar
140770887 Outras exigências a especificar e fundamentar
140771115 Outras exigências a especificar e fundamentar
140771123 Outras exigências a especificar e fundamentar
140771298 Outras exigências a especificar e fundamentar
140771352 Outras exigências a especificar e fundamentar
140771395 Outras exigências a especificar e fundamentar
140771417 Outras exigências a especificar e fundamentar
140771549 Outras exigências a especificar e fundamentar
140771590 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772057 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140772065 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772073 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772103 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772170 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772227 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772243 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772251 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772286 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772316 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772642 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772650 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772758 Outras exigências a especificar e fundamentar
140772766 Outras exigências a especificar e fundamentar
140773002 Outras exigências a especificar e fundamentar
140773029 Outras exigências a especificar e fundamentar
140773886 Outras exigências a especificar e fundamentar
140773894 Outras exigências a especificar e fundamentar
140774092 Outras exigências a especificar e fundamentar
140774106 Outras exigências a especificar e fundamentar
140774114 Outras exigências a especificar e fundamentar
140774319 Outras exigências a especificar e fundamentar
140774327 Outras exigências a especificar e fundamentar
140774335 Outras exigências a especificar e fundamentar
140775030 Outras exigências a especificar e fundamentar
140775293 Outras exigências a especificar e fundamentar
140775749 Outras exigências a especificar e fundamentar
140775919 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140776010 Outras exigências a especificar e fundamentar
140776362 Outras exigências a especificar e fundamentar
140776370 Outras exigências a especificar e fundamentar
140776389 Outras exigências a especificar e fundamentar
140776397 Outras exigências a especificar e fundamentar
140776427 Outras exigências a especificar e fundamentar
140777504 Outras exigências a especificar e fundamentar
140779736 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
140779736 Outras exigências a especificar e fundamentar
140779876 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140779876 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
140779990 Outras exigências a especificar e fundamentar
140780513 Outras exigências a especificar e fundamentar
140780521 Outras exigências a especificar e fundamentar
140781021 Outras exigências a especificar e fundamentar
140781412 Outras exigências a especificar e fundamentar
140781420 Outras exigências a especificar e fundamentar
140781951 Outras exigências a especificar e fundamentar
140782311 Outras exigências a especificar e fundamentar
140782320 Outras exigências a especificar e fundamentar
140787011 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140787950 Outras exigências a especificar e fundamentar
140787968 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788131 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788247 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788255 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788492 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788506 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788697 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788700 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788824 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788832 Outras exigências a especificar e fundamentar
140788883 Outras exigências a especificar e fundamentar
140790691 Outras exigências a especificar e fundamentar
140792058 Outras exigências a especificar e fundamentar
140794140 Outras exigências a especificar e fundamentar
140794417 Outras exigências a especificar e fundamentar
140794697 Outras exigências a especificar e fundamentar
140796991 Outras exigências a especificar e fundamentar
140797254 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140797254 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
140797548 Outras exigências a especificar e fundamentar
140797645 Outras exigências a especificar e fundamentar
140798013 Outras exigências a especificar e fundamentar
140798056 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
140798056 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
140798196 Outras exigências a especificar e fundamentar
140798404 Outras exigências a especificar e fundamentar
140798412 Outras exigências a especificar e fundamentar
140798714 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140798714 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
140798722 Outras exigências a especificar e fundamentar
140798994 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140798994 Outras exigências a especificar e fundamentar
140799958 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140799958 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
140799958 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
140799974 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2o, do Dec. nº 1.800/96 e item 1.2.18 do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117
140800395 Outras exigências a especificar e fundamentar
140800450 Outras exigências a especificar e fundamentar
140800514 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
140800611 Outras exigências a especificar e fundamentar
140800662 Outras exigências a especificar e fundamentar
140800697 Outras exigências a especificar e fundamentar
140800867 Outras exigências a especificar e fundamentar
140801006 Outras exigências a especificar e fundamentar
140801227 Outras exigências a especificar e fundamentar
140801898 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
140801898 Outras exigências a especificar e fundamentar
140801901 Outras exigências a especificar e fundamentar
140801995 Outras exigências a especificar e fundamentar
140802002 Outras exigências a especificar e fundamentar
140802487 Outras exigências a especificar e fundamentar
140802495 Outras exigências a especificar e fundamentar
140802720 Outras exigências a especificar e fundamentar
140802738 Outras exigências a especificar e fundamentar
140803785 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
140803785 Outras exigências a especificar e fundamentar
140803793 Outras exigências a especificar e fundamentar
140804340 Outras exigências a especificar e fundamentar
140805648 Outras exigências a especificar e fundamentar
140805656 Outras exigências a especificar e fundamentar
140805796 Outras exigências a especificar e fundamentar
140805800 Outras exigências a especificar e fundamentar
140806199 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
140806202 Outras exigências a especificar e fundamentar
140806326 Outras exigências a especificar e fundamentar
140806563 Outras exigências a especificar e fundamentar
140806636 Outras exigências a especificar e fundamentar
140806644 Outras exigências a especificar e fundamentar
140806652 Outras exigências a especificar e fundamentar
140806660 Outras exigências a especificar e fundamentar
140807446 Outras exigências a especificar e fundamentar
140810846 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)
140810846 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
140843205 Outras exigências a especificar e fundamentar