PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
111360277 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111360277 Outras exigências a especificar e fundamentar
111722527 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111722527 Outras exigências a especificar e fundamentar
111722608 Outras exigências a especificar e fundamentar
111722667 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111722675 Outras exigências a especificar e fundamentar
111884217 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111884217 Outras exigências a especificar e fundamentar
111884225 Outras exigências a especificar e fundamentar
111884381 Outras exigências a especificar e fundamentar
111928885 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111929199 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111929199 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
112122230 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
112122230 Outras exigências a especificar e fundamentar
112396003 Outras exigências a especificar e fundamentar
112396224 Outras exigências a especificar e fundamentar
112439039 Outras exigências a especificar e fundamentar
112440746 Outras exigências a especificar e fundamentar
112440770 Outras exigências a especificar e fundamentar
112525709 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
112525709 Outras exigências a especificar e fundamentar
112544614 A soma da participação dos sócios não totaliza o capital social (art. 1.055, do CC/2002)
112544614 Substituir o instrumento por outro legível, que permita sua reprografia, digitalização e microfilmagem (IN/DNRC nº 98/03).
112544614 Outras exigências a especificar e fundamentar
112544614 Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)
112585000 Outras exigências a especificar e fundamentar
112626238 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
112626238 Outras exigências a especificar e fundamentar
112626246 Outras exigências a especificar e fundamentar
112631754 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
112631754 Outras exigências a especificar e fundamentar
112631762 Outras exigências a especificar e fundamentar
112651860 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
112651860 Outras exigências a especificar e fundamentar
112655106 Outras exigências a especificar e fundamentar
112655114 Outras exigências a especificar e fundamentar
112655211 Outras exigências a especificar e fundamentar
112655262 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
112670164 Outras exigências a especificar e fundamentar
112707998 Outras exigências a especificar e fundamentar
112714714 Outras exigências a especificar e fundamentar
112714722 Outras exigências a especificar e fundamentar
112871925 Outras exigências a especificar e fundamentar
112873561 Outras exigências a especificar e fundamentar
112873600 Anexar autorização do cônjuge para integralização de capital com bens imóveis (art. 53, VIII, b, do Dec. nº 1.800/96)
112873600 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
112873600 Substituir o instrumento por outro legível, que permita sua reprografia, digitalização e microfilmagem (IN/DNRC nº 98/03).
112873600 Outras exigências a especificar e fundamentar
112876382 Anexar formal de partilha (art. 1.036, do Código Processo Civil)
112876382 Outras exigências a especificar e fundamentar
112883133 Outras exigências a especificar e fundamentar
112883141 Outras exigências a especificar e fundamentar
112900097 Outras exigências a especificar e fundamentar
112951570 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
112951570 Outras exigências a especificar e fundamentar
112972250 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no requerimento de inscrição do empresário (item 1.2.5.1 da IN/DNRC nº 97/03).
112972250 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
112972268 Outras exigências a especificar e fundamentar
112972276 Outras exigências a especificar e fundamentar
112972438 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no requerimento de inscrição do empresário (item 1.2.5.1 da IN/DNRC nº 97/03).
112972446 Outras exigências a especificar e fundamentar
112998798 Outras exigências a especificar e fundamentar
113014643 Outras exigências a especificar e fundamentar
113014651 Outras exigências a especificar e fundamentar
113033826 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113033826 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
113035756 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113035756 Outras exigências a especificar e fundamentar
113056613 Outras exigências a especificar e fundamentar
113058900 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113058900 Outras exigências a especificar e fundamentar
113060629 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113060629 Outras exigências a especificar e fundamentar
113068182 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
113068182 Outras exigências a especificar e fundamentar
113068182 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
113068190 Outras exigências a especificar e fundamentar
113087470 Declarar a participação de cada sócio no capital, bem como a forma e o prazo de sua integralização (inciso IV, art. 997, CC/2002)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
113087470 Outras exigências a especificar e fundamentar
113087470 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
113091958 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113091958 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
113093047 Outras exigências a especificar e fundamentar
113109024 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
113117566 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).
113117566 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113117566 Outras exigências a especificar e fundamentar
113117574 Outras exigências a especificar e fundamentar
113127995 Outras exigências a especificar e fundamentar
113127995 Sócio, menor de 16 anos, deve ser representado (art. 1.690, do CC/2002)
113128002 Outras exigências a especificar e fundamentar
113129130 Outras exigências a especificar e fundamentar
113132042 Outras exigências a especificar e fundamentar
113143494 Outras exigências a especificar e fundamentar
113154984 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
113154984 Outras exigências a especificar e fundamentar
113161271 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113161271 Outras exigências a especificar e fundamentar
113161280 Outras exigências a especificar e fundamentar
113161298 Outras exigências a especificar e fundamentar
113174632 Outras exigências a especificar e fundamentar
113174640 Outras exigências a especificar e fundamentar
113175744 Outras exigências a especificar e fundamentar
113175752 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113175752 Outras exigências a especificar e fundamentar
113175760 Outras exigências a especificar e fundamentar
113176384 Outras exigências a especificar e fundamentar
113176392 Outras exigências a especificar e fundamentar
113178379 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113178387 Outras exigências a especificar e fundamentar
113178409 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas jurídicas), incluindo os dados abaixo indicados (Item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113178409 Outras exigências a especificar e fundamentar
113203659 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
113203659 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
113203659 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
113204833 Outras exigências a especificar e fundamentar
113204841 Outras exigências a especificar e fundamentar
113204850 Outras exigências a especificar e fundamentar
113204868 Outras exigências a especificar e fundamentar
113205104 Outras exigências a especificar e fundamentar
113206380 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
113206380 Outras exigências a especificar e fundamentar
113206631 Outras exigências a especificar e fundamentar
113206640 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113206640 Outras exigências a especificar e fundamentar
113206658 Outras exigências a especificar e fundamentar
113211937 Outras exigências a especificar e fundamentar
113212151 Outras exigências a especificar e fundamentar
113212160 Outras exigências a especificar e fundamentar
113214812 Outras exigências a especificar e fundamentar
113214820 Outras exigências a especificar e fundamentar
113215800 Outras exigências a especificar e fundamentar
113217056 Outras exigências a especificar e fundamentar
113226608 Outras exigências a especificar e fundamentar
113226659 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
113226667 Outras exigências a especificar e fundamentar
113249306 Outras exigências a especificar e fundamentar
113249314 Outras exigências a especificar e fundamentar
113275633 Outras exigências a especificar e fundamentar
113278993 Outras exigências a especificar e fundamentar
113279000 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113279000 Outras exigências a especificar e fundamentar
113279019 Outras exigências a especificar e fundamentar
113280076 Outras exigências a especificar e fundamentar
113281609 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113281609 Outras exigências a especificar e fundamentar
113300301 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
113300301 Outras exigências a especificar e fundamentar
113311940 Outras exigências a especificar e fundamentar
113312636 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no requerimento de inscrição do empresário (item 1.2.5.1 da IN/DNRC nº 97/03).
113312644 Outras exigências a especificar e fundamentar
113312660 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no requerimento de inscrição do empresário (item 1.2.5.1 da IN/DNRC nº 97/03).
113312679 Outras exigências a especificar e fundamentar
113316410 Outras exigências a especificar e fundamentar
113316429 Outras exigências a especificar e fundamentar
113316445 Outras exigências a especificar e fundamentar
113316828 Outras exigências a especificar e fundamentar
113316836 Outras exigências a especificar e fundamentar
113316941 Outras exigências a especificar e fundamentar
113316976 Outras exigências a especificar e fundamentar
113322739 Outras exigências a especificar e fundamentar
113322747 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
113324189 Outras exigências a especificar e fundamentar
113324723 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113324723 Outras exigências a especificar e fundamentar
113324723 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
113333412 Outras exigências a especificar e fundamentar
113333420 Outras exigências a especificar e fundamentar
113336721 Outras exigências a especificar e fundamentar
113338090 Outras exigências a especificar e fundamentar
113338112 Outras exigências a especificar e fundamentar
113338198 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
113338465 Outras exigências a especificar e fundamentar
113338473 Outras exigências a especificar e fundamentar
113351836 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
113356102 Outras exigências a especificar e fundamentar
113356110 Outras exigências a especificar e fundamentar
113361700 Outras exigências a especificar e fundamentar
113362544 Outras exigências a especificar e fundamentar
113362609 Outras exigências a especificar e fundamentar
113362900 Outras exigências a especificar e fundamentar
113363591 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113363613 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113364024 Outras exigências a especificar e fundamentar
113364148 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113364156 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
113365152 Outras exigências a especificar e fundamentar
113365187 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
113365683 Outras exigências a especificar e fundamentar
113366175 Outras exigências a especificar e fundamentar
113367619 Outras exigências a especificar e fundamentar
113367899 Compatibilizar atividades das filiais com as da sociedade (Item 1.2.25.2 da IN/DNRC nº 98/03)
113368275 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
113368275 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
113368356 Outras exigências a especificar e fundamentar
113369867 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113382537 Outras exigências a especificar e fundamentar
113382634 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113382634 Outras exigências a especificar e fundamentar
113383347 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
113383347 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
113383460 Outras exigências a especificar e fundamentar
113383762 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113383762 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
113383762 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
113384130 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
113384440 Outras exigências a especificar e fundamentar
113385340 Outras exigências a especificar e fundamentar
113385935 Outras exigências a especificar e fundamentar
113387504 Outras exigências a especificar e fundamentar
113387741 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113387741 Outras exigências a especificar e fundamentar
113388691 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
113388691 Outras exigências a especificar e fundamentar
113390343 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113390556 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
113390556 Outras exigências a especificar e fundamentar
113391234 Outras exigências a especificar e fundamentar
113391994 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
113392010 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
113392010 Outras exigências a especificar e fundamentar
113392249 Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)
113392249 Declarar a participação de cada sócio no capital, bem como a forma e o prazo de sua integralização (inciso IV, art. 997, CC/2002)
113392508 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113393040 Outras exigências a especificar e fundamentar
113393610 Outras exigências a especificar e fundamentar
113393806 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113393822 Outras exigências a especificar e fundamentar
113394012 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113394012 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
113394047 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
113394730 Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)
113394748 Outras exigências a especificar e fundamentar
113395400 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
113395477 Outras exigências a especificar e fundamentar
113395795 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
113395809 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113395817 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113395817 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113395825 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
113396295 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113397461 Outras exigências a especificar e fundamentar
113397470 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
113397844 Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)
113397879 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113398522 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
113401752 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
113401760 Outras exigências a especificar e fundamentar
113401957 Outras exigências a especificar e fundamentar
113403933 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113403933 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113404530 Outras exigências a especificar e fundamentar
113404530 Sócio, menor de 16 anos, deve ser representado (art. 1.690, do CC/2002)
113404590 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113404603 Outras exigências a especificar e fundamentar
113404778 Outras exigências a especificar e fundamentar
113404786 Outras exigências a especificar e fundamentar
113404921 Na descrição do objeto social não pode estar inclusa a atividade de advocacia (IN/DNRC nº 98/03).
113404930 Outras exigências a especificar e fundamentar
113405596 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113405600 Outras exigências a especificar e fundamentar
113406088 Outras exigências a especificar e fundamentar
113407009 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113407009 Outras exigências a especificar e fundamentar
113407009 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
113407009 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
113408099 Incluir na qualificação do empresário casado a indicação do regime de bens (item 1.2.2.5 da IN/DNRC nº 97/03)
113408552 Outras exigências a especificar e fundamentar
113408722 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113409362 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
113409370 Outras exigências a especificar e fundamentar
113409958 Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)
113409966 Outras exigências a especificar e fundamentar
113410298 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
113410298 Outras exigências a especificar e fundamentar
113410301 Outras exigências a especificar e fundamentar
113410433 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113410433 Outras exigências a especificar e fundamentar
113410441 Outras exigências a especificar e fundamentar
113410557 Outras exigências a especificar e fundamentar
113411308 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
113411316 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
113411340 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
113411340 Outras exigências a especificar e fundamentar
113411359 Outras exigências a especificar e fundamentar
113411545 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113411545 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
113411553 Outras exigências a especificar e fundamentar
113411766 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113411766 Outras exigências a especificar e fundamentar
113411774 Outras exigências a especificar e fundamentar
113412240 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113412240 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
113412258 Outras exigências a especificar e fundamentar
113412720 Outras exigências a especificar e fundamentar
113412789 Outras exigências a especificar e fundamentar
113413076 Outras exigências a especificar e fundamentar
113413130 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
113413327 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
113413335 Outras exigências a especificar e fundamentar
113413440 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113413459 Outras exigências a especificar e fundamentar
113413572 Outras exigências a especificar e fundamentar
113413580 Outras exigências a especificar e fundamentar
113414285 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113414285 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
113414285 Outras exigências a especificar e fundamentar
113414293 Outras exigências a especificar e fundamentar
113414366 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113414366 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
113414374 Outras exigências a especificar e fundamentar
113415168 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113415168 Outras exigências a especificar e fundamentar
113415176 Outras exigências a especificar e fundamentar
113416970 Outras exigências a especificar e fundamentar
113416989 Outras exigências a especificar e fundamentar
113417292 Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)
113417306 Outras exigências a especificar e fundamentar
113417438 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
113417446 Outras exigências a especificar e fundamentar
113417870 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113417870 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
113417888 Outras exigências a especificar e fundamentar
113418124 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113418132 Outras exigências a especificar e fundamentar
113419252 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113419252 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
113419252 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
113419252 Outras exigências a especificar e fundamentar
113419252 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
113419260 Outras exigências a especificar e fundamentar
113420234 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113420234 Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)
113420242 Outras exigências a especificar e fundamentar
113420285 Outras exigências a especificar e fundamentar
113420714 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
113420790 Outras exigências a especificar e fundamentar
113421249 Outras exigências a especificar e fundamentar
113421257 Outras exigências a especificar e fundamentar
113426437 Outras exigências a especificar e fundamentar
113426801 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113426801 Outras exigências a especificar e fundamentar
113426828 Outras exigências a especificar e fundamentar
113427379 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
113428553 Outras exigências a especificar e fundamentar
113428650 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113429037 Outras exigências a especificar e fundamentar
113429622 Outras exigências a especificar e fundamentar
113429630 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
113429630 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
113429630 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
113429630 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
113430094 Outras exigências a especificar e fundamentar
113431090 Outras exigências a especificar e fundamentar
113431260 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no requerimento de inscrição do empresário (item 1.2.5.1 da IN/DNRC nº 97/03).
113431260 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113431279 Outras exigências a especificar e fundamentar
113431589 Outras exigências a especificar e fundamentar
113431600 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
113432747 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113432887 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
113433972 Outras exigências a especificar e fundamentar
113434332 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113434340 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
113434758 Outras exigências a especificar e fundamentar
113442602 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
113442602 Outras exigências a especificar e fundamentar
113443900 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113444370 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
113445326 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113446420 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113447124 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
113450303 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)