PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
110092830 Outras exigências a especificar e fundamentar
110092848 Outras exigências a especificar e fundamentar
110101693 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
110101693 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
110101693 Outras exigências a especificar e fundamentar
110204077 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
110204085 Outras exigências a especificar e fundamentar
110204247 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
110370252 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
110370252 Sócio, menor de 16 anos, deve ser representado (art. 1.690, do CC/2002)
110370252 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
110370252 Outras exigências a especificar e fundamentar
110370252 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
110370813 Outras exigências a especificar e fundamentar
110371356 Outras exigências a especificar e fundamentar
110371364 Outras exigências a especificar e fundamentar
110372557 Outras exigências a especificar e fundamentar
110372603 Outras exigências a especificar e fundamentar
110372611 Outras exigências a especificar e fundamentar
110372646 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
110493427 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
110493427 Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)
110493427 Outras exigências a especificar e fundamentar
110504712 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
110504712 Na descrição do objeto social não pode estar inclusa a atividade de advocacia (IN/DNRC nº 98/03).
110715624 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas jurídicas), incluindo os dados abaixo indicados (Item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
110715624 Outras exigências a especificar e fundamentar
110715624 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
110787374 Outras exigências a especificar e fundamentar
110788311 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
110788311 Outras exigências a especificar e fundamentar
110788362 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
110825403 Outras exigências a especificar e fundamentar
110855949 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
110855949 O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)
110855949 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
110855949 Outras exigências a especificar e fundamentar
110857011 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
110872975 Outras exigências a especificar e fundamentar
110942906 Outras exigências a especificar e fundamentar
110943325 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
110943325 Outras exigências a especificar e fundamentar
110943392 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
110943392 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
110943392 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
111005400 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
111005400 Outras exigências a especificar e fundamentar
111005418 Outras exigências a especificar e fundamentar
111005469 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111039800 Outras exigências a especificar e fundamentar
111045363 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111045363 Outras exigências a especificar e fundamentar
111054591 Outras exigências a especificar e fundamentar
111132843 Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)
111132843 Outras exigências a especificar e fundamentar
111183294 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111183294 Outras exigências a especificar e fundamentar
111188822 Outras exigências a especificar e fundamentar
111188830 Outras exigências a especificar e fundamentar
111189616 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191467 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191637 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191734 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191742 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191750 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191823 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191831 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191840 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191858 Outras exigências a especificar e fundamentar
111191866 Outras exigências a especificar e fundamentar
111192633 Outras exigências a especificar e fundamentar
111211905 Outras exigências a especificar e fundamentar
111221676 Outras exigências a especificar e fundamentar
111221684 Outras exigências a especificar e fundamentar
111222117 Outras exigências a especificar e fundamentar
111235359 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111235359 Outras exigências a especificar e fundamentar
111235359 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111237203 Outras exigências a especificar e fundamentar
111237246 Outras exigências a especificar e fundamentar
111237360 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
111237360 Outras exigências a especificar e fundamentar
111237394 Outras exigências a especificar e fundamentar
111237408 Outras exigências a especificar e fundamentar
111240506 Outras exigências a especificar e fundamentar
111240514 Outras exigências a especificar e fundamentar
111240689 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
111315409 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
111315409 Outras exigências a especificar e fundamentar
111351154 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111351154 Outras exigências a especificar e fundamentar
111351162 Outras exigências a especificar e fundamentar
111352177 Outras exigências a especificar e fundamentar
111352185 A data de início das atividades não pode ser anterior à data da assinatura do Requerimento (item 1.2.11 da IN/DNRC nº 97/03)
111352185 Outras exigências a especificar e fundamentar
111352932 Outras exigências a especificar e fundamentar
111352991 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
111352991 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353165 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353173 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111353327 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353408 Anexar procuração específica, outorgada a representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial, com assinatura do outorgante reconhecida pelo Consulado brasileiro, no país respectivo, acompanhada da tradução efetuada por tradutor público (art. 2º e seus parágrafos, da IN/DNRC nº 76/98)
111353408 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353459 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353467 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353505 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111353505 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353505 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
111353513 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353556 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353564 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353580 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111353580 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111353580 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353580 Imóvel, ou direitos a ele relativos, incorporados à sociedade - descrever e identificar o imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação e seu número de matrícula no Registro Imobiliário (art. 53, VIII, a, do Dec. nº 1.800/96)
111353599 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353602 Outras exigências a especificar e fundamentar
111353726 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111402271 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111402271 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
111414415 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111414687 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111414687 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111414709 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111414709 Outras exigências a especificar e fundamentar
111414717 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111414717 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111415012 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111415063 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111415098 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111415098 Outras exigências a especificar e fundamentar
111415519 Outras exigências a especificar e fundamentar
111415900 Outras exigências a especificar e fundamentar
111415918 Outras exigências a especificar e fundamentar
111415926 Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)
111415926 Outras exigências a especificar e fundamentar
111423066 Outras exigências a especificar e fundamentar
111438438 Outras exigências a especificar e fundamentar
111442273 Declarar o quorum de instalação da assembléia ou reunião (art. 1.076, do CC/2002)
111442273 Instalação da assembléia de sócios em primeira convocação requer três quartos do capital social e em segunda convocação, qualquer número (art. 1.074, do CC/2002)
111442273 Modificação do contrato social requer três quartos do capital social, salvo nas matérias sujeitas a quorum diferente (I, do art. 1.076, do CC/2002).
111442273 Outras exigências a especificar e fundamentar
111452597 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
111452597 Outras exigências a especificar e fundamentar
111452600 Outras exigências a especificar e fundamentar
111458196 Outras exigências a especificar e fundamentar
111465680 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
111465680 Complementar a qualificação dos representantes dos sócios, incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111466393 Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)
111466393 Outras exigências a especificar e fundamentar
111469635 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111469635 Outras exigências a especificar e fundamentar
111469635 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111469635 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111482720 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
111482720 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
111482739 Outras exigências a especificar e fundamentar
111497698 Outras exigências a especificar e fundamentar
111507030 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111514126 Anexar aprovação prévia do órgão governamental competente (IN/DNRC nº 76/98)
111514126 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
111514126 Outras exigências a especificar e fundamentar
111523133 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111530660 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111532671 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111532671 Sócio, menor de 16 anos, deve ser representado (art. 1.690, do CC/2002)
111532671 Outras exigências a especificar e fundamentar
111545072 Outras exigências a especificar e fundamentar
111550432 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111555957 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111555957 Outras exigências a especificar e fundamentar
111556937 Outras exigências a especificar e fundamentar
111557208 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111557208 Outras exigências a especificar e fundamentar
111557348 Outras exigências a especificar e fundamentar
111557569 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111561027 Outras exigências a especificar e fundamentar
111561035 Outras exigências a especificar e fundamentar
111562490 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
111562490 Outras exigências a especificar e fundamentar
111562503 Outras exigências a especificar e fundamentar
111563429 Outras exigências a especificar e fundamentar
111586720 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111586720 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111587271 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111587271 Outras exigências a especificar e fundamentar
111591325 Outras exigências a especificar e fundamentar
111591350 Outras exigências a especificar e fundamentar
111591457 Outras exigências a especificar e fundamentar
111591945 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111591945 Outras exigências a especificar e fundamentar
111592429 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
111592658 Outras exigências a especificar e fundamentar
111592704 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
111592704 Outras exigências a especificar e fundamentar
111593077 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
111593085 Outras exigências a especificar e fundamentar
111597730 Outras exigências a especificar e fundamentar
111598435 Outras exigências a especificar e fundamentar
111598451 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111598788 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
111598788 Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)
111598788 Outras exigências a especificar e fundamentar
111598796 Outras exigências a especificar e fundamentar
111599156 Outras exigências a especificar e fundamentar
111599202 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111599202 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111599202 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
111599202 Outras exigências a especificar e fundamentar
111599202 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111599229 Outras exigências a especificar e fundamentar
111599237 Outras exigências a especificar e fundamentar
111599245 Outras exigências a especificar e fundamentar
111599253 Outras exigências a especificar e fundamentar
111599261 Outras exigências a especificar e fundamentar
111600251 Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)
111600251 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111600251 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111600251 O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)
111600260 Outras exigências a especificar e fundamentar
111600472 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111600472 Outras exigências a especificar e fundamentar
111601304 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111601312 Outras exigências a especificar e fundamentar
111602432 Outras exigências a especificar e fundamentar
111602564 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111602564 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111604087 Outras exigências a especificar e fundamentar
111604125 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111604125 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111604125 O capital social somente pode ser aumentado se totalmente integralizadas as quotas, devendo essa situação ser declarada na alteração contratual (art. 1.081, do CC/2002)
111604320 Sócio, menor de 16 anos, deve ser representado (art. 1.690, do CC/2002)
111604435 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111604672 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
111604800 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111604818 Outras exigências a especificar e fundamentar
111605253 Outras exigências a especificar e fundamentar
111605261 Outras exigências a especificar e fundamentar
111605288 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111605288 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111605482 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).
111605695 A soma da participação dos sócios não totaliza o capital social (art. 1.055, do CC/2002)
111605911 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111605911 Outras exigências a especificar e fundamentar
111606004 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111606110 Outras exigências a especificar e fundamentar
111606128 Outras exigências a especificar e fundamentar
111606438 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111606470 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111606470 Outras exigências a especificar e fundamentar
111606489 Outras exigências a especificar e fundamentar
111606802 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111606802 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111606810 Outras exigências a especificar e fundamentar
111606829 Outras exigências a especificar e fundamentar
111606870 Outras exigências a especificar e fundamentar
111611016 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111611024 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111611024 Outras exigências a especificar e fundamentar
111611369 Outras exigências a especificar e fundamentar
111611822 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111612209 Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)
111612217 Outras exigências a especificar e fundamentar
111612438 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111612446 Outras exigências a especificar e fundamentar
111612462 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111612462 Outras exigências a especificar e fundamentar
111612462 Anexar folhas do Diário Oficial da União, do Distrito Federal ou do Estado e de jornal de grande circulação contendo o documento em que se deliberou pela redução do capital por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º, art. 1.152)
111612667 Outras exigências a especificar e fundamentar
111612756 Outras exigências a especificar e fundamentar
111612764 Outras exigências a especificar e fundamentar
111612799 Outras exigências a especificar e fundamentar
111613353 Outras exigências a especificar e fundamentar
111613485 Outras exigências a especificar e fundamentar
111613493 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
111613795 Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)
111614015 Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111614015 Outras exigências a especificar e fundamentar
111614104 Outras exigências a especificar e fundamentar
111614228 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111614333 Outras exigências a especificar e fundamentar
111614422 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111614422 Outras exigências a especificar e fundamentar
111614511 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
111614511 Outras exigências a especificar e fundamentar
111614619 Outras exigências a especificar e fundamentar
111614937 Outras exigências a especificar e fundamentar
111615003 Outras exigências a especificar e fundamentar
111615127 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
111615402 Outras exigências a especificar e fundamentar
111615534 Outras exigências a especificar e fundamentar
111615593 Outras exigências a especificar e fundamentar
111615607 Outras exigências a especificar e fundamentar
111615780 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111615780 Outras exigências a especificar e fundamentar
111615860 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111616077 Outras exigências a especificar e fundamentar
111616174 Outras exigências a especificar e fundamentar
111616450 Outras exigências a especificar e fundamentar
111616468 Outras exigências a especificar e fundamentar
111616662 Outras exigências a especificar e fundamentar
111616840 Outras exigências a especificar e fundamentar
111616913 Outras exigências a especificar e fundamentar
111617383 Outras exigências a especificar e fundamentar
111617480 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
111617480 Outras exigências a especificar e fundamentar
111617618 Outras exigências a especificar e fundamentar
111617626 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111617626 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
111617626 O capital social somente pode ser aumentado se totalmente integralizadas as quotas, devendo essa situação ser declarada na alteração contratual (art. 1.081, do CC/2002)
111617634 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111617863 Outras exigências a especificar e fundamentar
111618649 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
111618649 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
111618649 Declarar a participação de cada sócio no capital, bem como a forma e o prazo de sua integralização (inciso IV, art. 997, CC/2002)
111619890 Anexar autorização do cônjuge para integralização de capital com bens imóveis (art. 53, VIII, b, do Dec. nº 1.800/96)
111620163 Outras exigências a especificar e fundamentar
111620260 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
111620260 Outras exigências a especificar e fundamentar
111624932 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111627710 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
111627710 Outras exigências a especificar e fundamentar
111628954 O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)
111628962 Outras exigências a especificar e fundamentar
111629080 Outras exigências a especificar e fundamentar
111629098 Outras exigências a especificar e fundamentar
111629438 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111629438 Outras exigências a especificar e fundamentar
111629446 Outras exigências a especificar e fundamentar
111629519 Outras exigências a especificar e fundamentar
111629527 Outras exigências a especificar e fundamentar
111629993 Outras exigências a especificar e fundamentar
111630002 Outras exigências a especificar e fundamentar
111631939 Outras exigências a especificar e fundamentar
111632099 Outras exigências a especificar e fundamentar
111632102 Outras exigências a especificar e fundamentar
111632552 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111632552 Outras exigências a especificar e fundamentar
111633060 Outras exigências a especificar e fundamentar
111633257 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
111633257 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111633257 Outras exigências a especificar e fundamentar
111633451 Outras exigências a especificar e fundamentar
111633486 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111633486 Outras exigências a especificar e fundamentar
111634288 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111638747 Outras exigências a especificar e fundamentar
111638895 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
111638984 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
111638984 Outras exigências a especificar e fundamentar
111640199 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
111640199 Outras exigências a especificar e fundamentar
111640202 Outras exigências a especificar e fundamentar
111640741 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
111640792 Outras exigências a especificar e fundamentar
111641187 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
111641195 Outras exigências a especificar e fundamentar
111643619 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
111643627 Outras exigências a especificar e fundamentar
111643732 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111643740 Outras exigências a especificar e fundamentar
111649781 Outras exigências a especificar e fundamentar
111649846 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
111649854 Outras exigências a especificar e fundamentar
111650151 Outras exigências a especificar e fundamentar
111650160 Outras exigências a especificar e fundamentar
111650607 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111650615 Outras exigências a especificar e fundamentar
111650666 Outras exigências a especificar e fundamentar
111650674 Outras exigências a especificar e fundamentar
111653215 Outras exigências a especificar e fundamentar
111654904 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
111654912 Outras exigências a especificar e fundamentar
111670209 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111674417 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111674492 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
111675375 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________