

`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`102287210`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`102287210`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110094522`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110203631`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110203631`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110203640`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110214137`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110214145`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110214153`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110216202`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110316690`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`110316703`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110316711`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110316800`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110352491`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`110352491`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`110352491`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110371011`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`110371011`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110371020`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110372000`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110372018`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110372026`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110416783`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`110416813`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110416929`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110416937`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110416945`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110416953`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110443640`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110443659`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110443667`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`110443667`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110443667`	`Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)`




	`110443667`	`Na descrição do objeto social não pode estar inclusa a atividade de advocacia (IN/DNRC nº 98/03).`



	`110443667`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)`



	`110448332`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`110448332`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110448332`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110453204`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110453212`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`110489039`	`O capital social somente pode ser aumentado se totalmente integralizadas as quotas, devendo essa situação ser declarada na alteração contratual (art. 1.081, do CC/2002)`




	`110489039`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110493958`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`110493958`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110494547`	`A data de início das atividades não pode ser anterior à data da assinatura do Requerimento (item 1.2.11 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`110494547`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110496990`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110626427`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`110626427`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110626427`	`Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)`




	`110626427`	`Estrangeiro, sem visto permanente, não pode ser administrador (art. 99, da Lei nº 6.815/80)`



	`110626427`	`Anexar procuração específica, outorgada a representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial, com assinatura do outorgante reconhecida pelo Consulado brasileiro, no país respectivo, acompanhada da tradução efetuada por tradutor público (art. 2º e seus parágrafos, da IN/DNRC nº 76/98)`







	`110636651`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110652150`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110679768`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110679849`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110679849`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110679911`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`110679911`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`110679911`	`Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)`




	`110679911`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110679911`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`110679911`	`Substituir o instrumento por outro legível, que permita sua reprografia, digitalização e microfilmagem (IN/DNRC nº 98/03).`



	`110679920`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110715934`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`110715942`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110716078`	`Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110716078`	`Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)`



	`110721004`	`A soma da participação dos sócios não totaliza o capital social (art. 1.055, do CC/2002)`



	`110721004`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`110721004`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110721004`	`Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)`




	`110721004`	`Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`110739175`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`110739175`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110754697`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110763491`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110763505`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110787749`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`110787846`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`110825195`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110825209`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110829212`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`110829212`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110831730`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110831748`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110833805`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110855000`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110855019`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110855701`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110855710`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`110855710`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110855728`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110856279`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110856511`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)`



	`110856511`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110856520`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110856546`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`110856635`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`110856635`	`Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)`


	`110856635`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110856643`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110871642`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110872070`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110872088`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110912675`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`110912675`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110912683`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110915275`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110918509`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110918517`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110921330`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110932650`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110933087`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110933150`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`110933150`	`Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


		`CC/2002)`


	`110933150`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)`



	`110933150`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110938097`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110938100`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110938119`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110941039`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110941039`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`110941039`	`Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)`




	`110941039`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110941039`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110941241`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110941241`	`Sócio, menor de 16 anos, deve ser representado (art. 1.690, do CC/2002)`


	`110941241`	`Para a participação de menores na sociedade, o capital deverá estar totalmente integralizado (item 1.2.16.5 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`110941250`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110941616`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`110941616`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110941624`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110941691`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`110941691`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110942540`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`110942540`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`110942566`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110942620`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110942639`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110953916`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110953924`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`110953924`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110957555`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`110957555`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`110971370`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`110971370`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111004551`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111004551`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111004560`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111018285`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111018293`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111018307`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111044804`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111044812`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111048591`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111048605`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111048613`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111048850`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111048869`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111056365`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111056365`	`Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111056365`	`Substituir o instrumento por outro, na forma específica de alteração contratual (art. 43, III, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111056365`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111056365`	`Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`


	`111056365`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111057310`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111057310`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111057310`	`Imóvel, ou direitos a ele relativos, incorporados à sociedade - descrever e identificar o imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação e seu número de matrícula no Registro Imobiliário (art. 53, VIII, a, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111075831`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111088739`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111088747`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111099455`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111099463`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111099463`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111099471`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111107261`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111107270`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111108659`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111108667`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111116520`	`Anexar formal de partilha (art. 1.036, do Código Processo Civil)`


	`111117763`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111117763`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111117771`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111125782`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111125855`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111133386`	`A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).`



	`111133386`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111168317`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`111168317`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111173850`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111177588`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111177588`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111177588`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111177596`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111177596`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111177600`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111181933`	`Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)`


	`111181933`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111181933`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111181941`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111182719`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111182719`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111182727`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111183294`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111187419`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111187419`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111189020`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111189080`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111190517`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111200245`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111200245`	`Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111200245`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`111200245`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111200245`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111200245`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111200512`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111200563`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111201071`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111201071`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111201071`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111202086`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111202493`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111204151`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111204160`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111204178`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111204860`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111204879`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111204879`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111204887`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111208149`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111208670`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111221005`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111221986`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111225655`	`Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)`


	`111225655`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111236436`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111236665`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111236665`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`111236819`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111239893`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111239907`	`Anexar folhas do Diário Oficial da União, do Distrito Federal ou do Estado e de jornal de grande circulação contendo o documento em que se deliberou pela redução do capital por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º, art. 1.152)`






	`111244749`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111244919`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111244927`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111245125`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111245133`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111280346`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111282080`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111282098`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111282101`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111283167`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111283175`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111283418`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111288150`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111288150`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111288150`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111288150`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111288169`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111288177`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111300665`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111303460`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111303460`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111303460`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)`



	`111304580`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)`



	`111304580`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111304580`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111312280`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111317100`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111324106`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111325404`	`Anexar autorização do Juiz para o inventariante assinar alterações em nome do espólio (art. 992 do Código Processo Civil)`



	`111325404`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111325404`	`Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111338565`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111338565`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111338565`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


		`(FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`


	`111338565`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111338565`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111339146`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111345588`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111345774`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111345774`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111348684`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111348684`	`Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)`


	`111367522`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111367930`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111367956`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)`



	`111367956`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111368421`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111368430`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111368480`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111368499`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111374162`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111374170`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111374731`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`111374731`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)`



	`111374731`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111374731`	`Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`


	`111374774`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111376599`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111377463`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111378192`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111391903`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111391911`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111403588`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111403588`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`111403588`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111403596`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111403898`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111403898`	`Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)`


	`111403898`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111406994`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111408717`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111410371`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111410380`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111411769`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111411769`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111411777`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111412919`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111412927`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111413087`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111413095`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111413133`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111413141`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111413222`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111413354`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111413370`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111413745`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111413745`	`Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)`




	`111413753`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111414547`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111414660`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111414687`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111414717`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111420091`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111420911`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111421128`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111422906`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111423724`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111423732`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111425719`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111425727`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111425727`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111425735`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438101`	`A prova da emancipação de menor de 18 e maior de 16 anos, anteriormente averbada no Registro Civil, deve instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente com o contrato ou alteração contratual (item 1.2.13.1 da IN/DNRC nº 98/03).`






	`111438101`	`A soma da participação dos sócios não totaliza o capital social (art. 1.055, do CC/2002)`



	`111438101`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438101`	`Sócio emancipado - declarar na qualificação a hipótese de emancipação (item 1.2.13.1 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111438110`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438390`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438403`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111438403`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438411`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438810`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438829`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438837`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111438934`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111438942`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111439299`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111439922`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111439922`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111439922`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111439922`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111439922`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111441943`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111441943`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111442028`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111442028`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111442567`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111442567`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111442567`	`Substituir o instrumento por outro legível, que permita sua reprografia, digitalização e microfilmagem (IN/DNRC nº 98/03).`



	`111442567`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111444020`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111444039`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111458293`	`A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).`



	`111458293`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111459770`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111459788`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111461030`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111461030`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111461561`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111462940`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111463327`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111463483`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111464390`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111465753`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111466296`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111466296`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111466296`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111466296`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111466296`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111466300`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111466962`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111466970`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111470080`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111470099`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111470307`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111470315`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111471761`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111471770`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111473357`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111473632`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111474167`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111474442`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111474817`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111474922`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111474922`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`111474922`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111475333`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111475341`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111475430`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111475554`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111475589`	`Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)`


	`111475660`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111476054`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111476100`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111476100`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111476410`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111476410`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111476860`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111476879`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111476887`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111476917`	`A data de início das atividades não pode ser anterior à data da assinatura do Requerimento (item 1.2.11 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111476917`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111477182`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111477190`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111477727`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111477735`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111479460`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111479460`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111479479`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111480981`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111480990`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111481120`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111481163`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111481414`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111481414`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111481422`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111482402`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111482704`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111482704`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`111482704`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111482704`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111482704`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)`



	`111485355`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111485363`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111485371`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111485720`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111485738`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111486076`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111486378`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111486696`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111486700`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111486718`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111486769`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111510414`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111510929`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111511186`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111511763`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111511763`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111511909`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111511909`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111512620`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111512921`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111513324`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111513707`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111513715`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111513723`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111514479`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111514630`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111515190`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111515190`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111515203`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111515211`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111515459`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111515939`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111515947`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111515955`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111516404`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111516986`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111516986`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111516994`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111518202`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111518520`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111518520`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111519063`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111519136`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111519136`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111519136`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111519136`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111519136`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111519209`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111519411`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111519519`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111519519`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111529891`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111530393`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111530407`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111530571`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111530580`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111531179`	`A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111531390`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111531691`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111531705`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111531756`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111531896`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111531926`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111532264`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111532264`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111532370`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111532752`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111532760`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111532833`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111532841`	`Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)`




	`111532850`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111532868`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111532876`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111532981`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111533040`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111533082`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111533082`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111533090`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111533155`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111533155`	`Transcrever o objeto na sua totalidade (art. 45, do Dec. nº 1.800/96)`


	`111533384`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111533392`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111533600`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111535050`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111535077`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111535077`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111535085`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111535158`	`Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)`


	`111535158`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111535700`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111535816`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111535816`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111535816`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111535816`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111535824`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111535840`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111535875`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111536510`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111536561`	`Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)`


	`111536561`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111536570`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111536600`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111536669`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111536677`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111536758`	`Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)`



	`111537177`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111537290`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111537606`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111542642`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111542650`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111542669`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111542669`	`Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)`



	`111542880`	`Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)`



	`111542898`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111543207`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111543274`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111543274`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111545978`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111546320`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111546338`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111546478`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111546516`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111546753`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111546761`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111546869`	`Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111546877`	`Apor assinatura dos sócios no instrumento ou declaração, e rubricar as demais folhas (art. 1º, inciso I, da nº Lei 8.934/94 e art. 40, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111546893`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111547288`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111547300`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111547580`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111547628`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111547636`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548012`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548020`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548098`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548101`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548110`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548233`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`111548233`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548314`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111548357`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548527`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111548527`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548535`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548535`	`Sócio emancipado - declarar na qualificação a hipótese de emancipação (item 1.2.13.1 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111548837`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548853`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111548870`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111548969`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111549612`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111549639`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111549639`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111549639`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111549639`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111549639`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111549817`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111549850`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111549914`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111550041`	`A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).`



	`111550041`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111550041`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111550106`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111550106`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111550149`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111550149`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111550149`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111550149`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111550157`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111550157`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111550157`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`111550157`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111550173`	`Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)`


	`111550173`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111550173`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111550190`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111550190`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111550190`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111550939`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111551110`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111551382`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111551404`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111551412`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111551641`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111551650`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111551811`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111551820`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111551838`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111551889`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)`



	`111551889`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111551994`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111552001`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111552001`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552192`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552222`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552230`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552257`	`Anexar formal de partilha (art. 1.036, do Código Processo Civil)`


	`111552290`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111552303`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552311`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111552311`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552320`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552346`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111552559`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552567`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552710`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111552710`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552753`	`Identificar o tipo jurídico da sociedade (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`


	`111552753`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111552753`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111552788`	`Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)`


	`111553148`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111553164`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111553164`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111553172`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111553180`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111553245`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111553245`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111553431`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111553431`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111553440`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111553989`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111554080`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111554098`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111554675`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111554683`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111554691`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111554799`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111555434`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111555434`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111555434`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111555434`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111555736`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111555744`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111555957`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111556040`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111556058`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111556228`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)`



	`111556228`	`Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111556228`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111556228`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111556430`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`111556740`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111556775`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111557852`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111557976`	`Transcrever o objeto na sua totalidade (art. 45, do Dec. nº 1.800/96)`


	`111558336`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111558468`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111558727`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111558735`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111559456`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`111559480`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111559588`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111559650`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111559790`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111560080`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111560098`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111560683`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111560691`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111560896`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111560896`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`111560896`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111560900`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111560934`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111560977`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111560985`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111560993`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)`



	`111561000`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111561086`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111561086`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111561400`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111561400`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111561400`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111561400`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111561400`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111561582`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`111561582`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`111561590`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111561736`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111561744`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111561787`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111561795`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111561868`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562023`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`111562023`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562112`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562120`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562260`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562279`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562325`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562333`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562341`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111562350`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562724`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111562759`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111562996`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111563003`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111563232`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111563232`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111563402`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111563682`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111563690`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111564492`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111583209`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111583209`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`111583217`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111585295`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111585430`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111585449`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111585627`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)`



	`111585775`	`Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)`




	`111585783`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111585791`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111585805`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111585813`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111587689`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111589096`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`111589100`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111589240`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`111589878`	`Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)`



	`111590086`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111590094`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111590620`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`111590620`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`111590620`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111590620`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111590620`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`111602874`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111603471`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`111603595`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`