PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
091371775 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
091371775 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
091371775 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
091371775 Outras exigências a especificar e fundamentar
091371775 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
091534100 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
091534100 Outras exigências a especificar e fundamentar
091544149 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
091544149 Outras exigências a especificar e fundamentar
091544378 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
091544378 Outras exigências a especificar e fundamentar
091544378 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
091544378 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
091718660 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
091718660 Outras exigências a especificar e fundamentar
091720648 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
091720648 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
091814014 Outras exigências a especificar e fundamentar
091854458 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
091854458 Outras exigências a especificar e fundamentar
091854458 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
091887798 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
091887801 Outras exigências a especificar e fundamentar
091954002 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
092102387 Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)
092102387 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092126936 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
092126936 Outras exigências a especificar e fundamentar
092126936 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092182054 Outras exigências a especificar e fundamentar
092182232 Outras exigências a especificar e fundamentar
092182240 Outras exigências a especificar e fundamentar
092283276 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
092283276 Outras exigências a especificar e fundamentar
092337228 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092337228 Outras exigências a especificar e fundamentar
092337228 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
092337236 Outras exigências a especificar e fundamentar
092337260 Outras exigências a especificar e fundamentar
092362630 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
092362630 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092362702 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092362702 Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)
092362702 Outras exigências a especificar e fundamentar
092364209 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092364217 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092364241 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092374310 Outras exigências a especificar e fundamentar
092394779 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092394779 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
092394779 Outras exigências a especificar e fundamentar
092398049 Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)
092398049 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092398049 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
092398049 Outras exigências a especificar e fundamentar
092398049 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
092398197 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092398197 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
092413323 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
092413323 Outras exigências a especificar e fundamentar
092413323 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
092419860 Outras exigências a especificar e fundamentar
092419879 Outras exigências a especificar e fundamentar
092419887 Outras exigências a especificar e fundamentar
092431461 A descrição do objeto para filial, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
092433251 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092433251 Outras exigências a especificar e fundamentar
092435173 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092435173 Outras exigências a especificar e fundamentar
092435173 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
092435173 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
092435181 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092435181 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
092435246 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
092435246 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092435246 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
092435351 Outras exigências a especificar e fundamentar
092479707 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092479707 Outras exigências a especificar e fundamentar
092479707 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
092479715 Outras exigências a especificar e fundamentar
092479790 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092479790 Outras exigências a especificar e fundamentar
092479839 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092479839 Outras exigências a especificar e fundamentar
092479839 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
092486100 Outras exigências a especificar e fundamentar
092486118 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092486118 Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)
092486215 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092486215 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
092501273 Outras exigências a especificar e fundamentar
092504248 Anexar formal de partilha (art. 1.036, do Código Processo Civil)
092504248 Outras exigências a especificar e fundamentar
092504582 Outras exigências a especificar e fundamentar
092504582 Transcrever o objeto na sua totalidade (art. 45, do Dec. nº 1.800/96)
092507379 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
092507379 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
092507387 Outras exigências a especificar e fundamentar
092528953 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092528953 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
092579892 Outras exigências a especificar e fundamentar
092594379 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092594379 Outras exigências a especificar e fundamentar
092594492 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092594492 Outras exigências a especificar e fundamentar
092594492 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
092594603 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092594603 Outras exigências a especificar e fundamentar
092595162 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092631223 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
092631223 Outras exigências a especificar e fundamentar
092631860 Outras exigências a especificar e fundamentar
092667163 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092667163 Outras exigências a especificar e fundamentar
092679510 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092679510 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
092679510 Outras exigências a especificar e fundamentar
092680860 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092680860 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
092681166 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).
092681166 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092681166 Outras exigências a especificar e fundamentar
092681174 Outras exigências a especificar e fundamentar
092698620 Outras exigências a especificar e fundamentar
092710743 Outras exigências a especificar e fundamentar
092734898 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
092734898 Outras exigências a especificar e fundamentar
092749429 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
092749429 Outras exigências a especificar e fundamentar
092749437 Outras exigências a especificar e fundamentar
092754937 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
092766927 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092766927 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
092767044 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092767044 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
092767060 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
092767060 Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)
092767060 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092773079 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
092788378 Outras exigências a especificar e fundamentar
092791425 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
092791425 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092798969 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
092799000 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
092799370 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
092799388 Outras exigências a especificar e fundamentar
092811426 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092811426 Outras exigências a especificar e fundamentar
092811426 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
092823432 Outras exigências a especificar e fundamentar
092823980 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092823980 Outras exigências a especificar e fundamentar
092830218 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
092830218 Outras exigências a especificar e fundamentar
092832121 Outras exigências a especificar e fundamentar
092832822 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092832822 Outras exigências a especificar e fundamentar
092840272 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
092840272 Outras exigências a especificar e fundamentar
092840272 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092854737 Outras exigências a especificar e fundamentar
092854737 Transcrever o objeto na sua totalidade (art. 45, do Dec. nº 1.800/96)
092882366 Outras exigências a especificar e fundamentar
092882633 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092882633 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
092882943 Outras exigências a especificar e fundamentar
092882951 Outras exigências a especificar e fundamentar
092902006 Outras exigências a especificar e fundamentar
092905781 Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)
092905781 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
092905781 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
092905781 Outras exigências a especificar e fundamentar
092905846 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
092905846 Outras exigências a especificar e fundamentar
092918280 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092918280 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
092918280 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
092918344 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092918344 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas jurídicas), incluindo os dados abaixo indicados (Item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
092918344 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
092918719 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092918719 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
092918778 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092918778 Outras exigências a especificar e fundamentar
092919707 Outras exigências a especificar e fundamentar
092919715 Outras exigências a especificar e fundamentar
092920489 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092929796 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
092929796 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
092929796 Outras exigências a especificar e fundamentar
092929796 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
092929796 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
092951112 Outras exigências a especificar e fundamentar
092951180 Outras exigências a especificar e fundamentar
092951830 Outras exigências a especificar e fundamentar
092951848 Outras exigências a especificar e fundamentar
092954405 Outras exigências a especificar e fundamentar
092956610 Outras exigências a especificar e fundamentar
092957838 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
092957838 Outras exigências a especificar e fundamentar
092957838 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
092957846 Outras exigências a especificar e fundamentar
092959130 Outras exigências a especificar e fundamentar
092961525 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092961525 Outras exigências a especificar e fundamentar
092961525 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (Sociedade Limitada: art. 1.158, do CC/2002, IN/DNRC nº 53/96)
092966675 Anexar autorização do Juiz para o inventariante assinar alterações em nome do espólio (art. 992 do Código Processo Civil)
092966675 Anexar formal de partilha (art. 1.036, do Código Processo Civil)
092966675 Outras exigências a especificar e fundamentar
092967922 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
092967922 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
092967922 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
092967922 Outras exigências a especificar e fundamentar
092967922 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
092969100 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092969100 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
092971440 Outras exigências a especificar e fundamentar
092971938 Outras exigências a especificar e fundamentar
092979807 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
092979807 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092979807 Outras exigências a especificar e fundamentar
092991408 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
092991408 Outras exigências a especificar e fundamentar
092997414 Outras exigências a especificar e fundamentar
092997414 Sócio, menor de 16 anos, deve ser representado (art. 1.690, do CC/2002)
092997821 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
092997821 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
093012667 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
093012667 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093016484 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
093016484 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093019360 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093026617 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
093026676 Outras exigências a especificar e fundamentar
093028873 Outras exigências a especificar e fundamentar
093028903 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093028903 Outras exigências a especificar e fundamentar
093029101 Outras exigências a especificar e fundamentar
093029349 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093029349 Outras exigências a especificar e fundamentar
093029586 Outras exigências a especificar e fundamentar
093029888 Outras exigências a especificar e fundamentar
093033575 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093033575 Outras exigências a especificar e fundamentar
093033575 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093033753 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).
093033753 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093033753 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093033893 Outras exigências a especificar e fundamentar
093033907 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
093033907 Outras exigências a especificar e fundamentar
093034156 Outras exigências a especificar e fundamentar
093034393 Outras exigências a especificar e fundamentar
093034407 Outras exigências a especificar e fundamentar
093034652 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
093034652 Outras exigências a especificar e fundamentar
093034784 Outras exigências a especificar e fundamentar
093035047 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093035047 Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)
093035691 Outras exigências a especificar e fundamentar
093036108 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093036183 Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)
093036299 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no contrato social (item 1.2.15.1 da IN/DNRC nº 98/03).
093036299 Outras exigências a especificar e fundamentar
093036299 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093036302 Outras exigências a especificar e fundamentar
093037074 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093037457 Outras exigências a especificar e fundamentar
093037473 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
093037503 Outras exigências a especificar e fundamentar
093038097 Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
(item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)
093038275 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
093038275 Outras exigências a especificar e fundamentar
093038771 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093038771 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093038976 Outras exigências a especificar e fundamentar
093039360 Outras exigências a especificar e fundamentar
093039484 Outras exigências a especificar e fundamentar
093039492 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093039506 Outras exigências a especificar e fundamentar
093039670 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
093040423 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093040423 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
093040423 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
093040423 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
093040547 Outras exigências a especificar e fundamentar
093040555 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
093041276 Outras exigências a especificar e fundamentar
093041403 Outras exigências a especificar e fundamentar
093041810 Outras exigências a especificar e fundamentar
093043120 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093043120 Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)
093043120 Outras exigências a especificar e fundamentar
093043120 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093043287 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093043287 Outras exigências a especificar e fundamentar
093043600 Anexar FCN preenchida (art. 34, III, do Dec. nº 1.800/96)
093043600 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093043600 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
093043600 Outras exigências a especificar e fundamentar
093043791 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
093044585 Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)
093045131 Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)
093045816 Outras exigências a especificar e fundamentar
093046375 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
093046375 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço - (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96)
093046375 Outras exigências a especificar e fundamentar
093046448 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
Lei nº 9.841/99)
093046448 Outras exigências a especificar e fundamentar
093046464 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093046596 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093046758 Outras exigências a especificar e fundamentar
093052910 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
093053070 Outras exigências a especificar e fundamentar
093053169 Outras exigências a especificar e fundamentar
093053193 Outras exigências a especificar e fundamentar
093053207 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093053207 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
093053207 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
093053207 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
093053215 Outras exigências a especificar e fundamentar
093053312 Outras exigências a especificar e fundamentar
093053711 Outras exigências a especificar e fundamentar
093053762 Outras exigências a especificar e fundamentar
093053800 Outras exigências a especificar e fundamentar
093055234 Outras exigências a especificar e fundamentar
093055242 Outras exigências a especificar e fundamentar
093056435 Outras exigências a especificar e fundamentar
093056532 Outras exigências a especificar e fundamentar
093057318 Outras exigências a especificar e fundamentar
093057601 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093057610 Outras exigências a especificar e fundamentar
093057784 Outras exigências a especificar e fundamentar
093058667 Outras exigências a especificar e fundamentar
093058713 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093058713 Outras exigências a especificar e fundamentar
093059400 Outras exigências a especificar e fundamentar
093059655 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093059663 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093059663 Outras exigências a especificar e fundamentar
093059787 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093059795 Outras exigências a especificar e fundamentar
093059809 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093059884 A prova da emancipação de menor de 18 e maior de 16 anos, a qual deverá ser anteriormente averbada no Registro Civil, deve ser arquivada em separado, simultaneamente com o Requerimento de Empresário (item 1.2.2.10 da IN/DNRC nº 97/03)
093059892 Outras exigências a especificar e fundamentar
093060084 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093060092 Outras exigências a especificar e fundamentar
093060246 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
093061250 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093061498 Outras exigências a especificar e fundamentar
093061536 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093061587 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093061633 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093061854 Outras exigências a especificar e fundamentar
093061897 Outras exigências a especificar e fundamentar
093062095 O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093062370 A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
093062370 Quando a filial ainda não tiver número do CNPJ, preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos). O número de ordem e o dígito verificador serão atribuídos pela SRF (CNPJ) (itens 4.2.1.1.1, 5.1.2.1.1 e 6.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)
093062389 Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
093074522 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093074638 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093074646 Outras exigências a especificar e fundamentar
093075316 Outras exigências a especificar e fundamentar
093079265 Outras exigências a especificar e fundamentar
093079443 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093079443 Outras exigências a especificar e fundamentar
093079532 Outras exigências a especificar e fundamentar
093079710 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093079710 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093079893 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
093080476 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093081340 Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)
093081340 Outras exigências a especificar e fundamentar
093081383 Outras exigências a especificar e fundamentar
093081456 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093081456 Outras exigências a especificar e fundamentar
093081863 Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)
093081871 Outras exigências a especificar e fundamentar
093081995 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
093081995 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
093082240 Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093082355 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093082681 Incluir na qualificação do empresário casado a indicação do regime de bens (item 1.2.2.5 da IN/DNRC nº 97/03)
093082690 Outras exigências a especificar e fundamentar


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
093082827 Outras exigências a especificar e fundamentar
093082886 Outras exigências a especificar e fundamentar
093082894 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093082908 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093083297 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
093083297 Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)
093083300 Outras exigências a especificar e fundamentar
093083327 Outras exigências a especificar e fundamentar
093084099 Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)
093084102 Outras exigências a especificar e fundamentar
093084625 Outras exigências a especificar e fundamentar
093084650 Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)
093084650 Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)
093084650 Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)
093084650 Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)
093086270 Outras exigências a especificar e fundamentar
093086970 Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96)
093087306 A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no requerimento de inscrição do empresário (item 1.2.5.1 da IN/DNRC nº 97/03).
093087314 Outras exigências a especificar e fundamentar
093087403 Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)
093088140 Outras exigências a especificar e fundamentar
093088345 Outras exigências a especificar e fundamentar
093088353 Outras exigências a especificar e fundamentar
093088396 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
093088450 Outras exigências a especificar e fundamentar
093088582 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093088744 Outras exigências a especificar e fundamentar
093088752 A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).
093089007 Outras exigências a especificar e fundamentar
093089066 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093089511 Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)
093090170 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)
093090188 Outras exigências a especificar e fundamentar
093091796 Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)
093091800 Outras exigências a especificar e fundamentar
093092792 Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)
093092814 Outras exigências a especificar e fundamentar
093092997 Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)


PROCESSOS EM EXIGÊNCIA
PROTOCOLO EXIGÊNCIA
093093500 Outras exigências a especificar e fundamentar
093093519 Outras exigências a especificar e fundamentar
093093560 Outras exigências a especificar e fundamentar
093093713 Outras exigências a especificar e fundamentar
093093721 Outras exigências a especificar e fundamentar
093101023 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093103905 Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)
093103905 Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________
093116551 Outras exigências a especificar e fundamentar
093118147 Outras exigências a especificar e fundamentar
093118155 Outras exigências a especificar e fundamentar
093156090 Anexar comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)