

`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`090019199`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`090019199`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090083008`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090249267`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090249275`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`090309693`	`A prova da emancipação de menor de 18 e maior de 16 anos, anteriormente averbada no Registro Civil, deve instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente com o contrato ou alteração contratual (item 1.2.13.1 da IN/DNRC nº 98/03).`






	`090309693`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090309693`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090309952`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`090329988`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`090329988`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090330188`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`090330218`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090353960`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090374096`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090396901`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`090427190`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`090427190`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090448944`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090448952`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090489799`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090538951`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090564588`	`Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)`




	`090564588`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`090564588`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090647343`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090752899`	`A data de início das atividades não pode ser anterior à data da assinatura do Requerimento (item 1.2.11 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`090752899`	`Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)`


	`090752899`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`090752899`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090752902`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090758080`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`090758080`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090762290`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`090762290`	`Transcrever o objeto na sua totalidade (art. 45, do Dec. nº 1.800/96)`


	`090762290`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090762290`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`090762290`	`Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`090765168`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090765214`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090768191`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090768205`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090770897`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`090770897`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090809033`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`090809033`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`090809033`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090834224`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090835476`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090838858`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`090838858`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090838858`	`Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`090856120`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`090856120`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`090856120`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`090856139`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090856422`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090856422`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090873904`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090875400`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090880439`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090880439`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090880439`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090880439`	`Incluir na qualificação do empresário casado a indicação do regime de bens (item 1.2.2.5 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`090880439`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090880439`	`Anexar Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (IN/DNRC nº 89/01)`



	`090884604`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`090884604`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB (art. 36, do Dec. nº 1.800/96)`



	`090890981`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`090890981`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090907370`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`090907370`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090907388`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090981529`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`090982207`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`090982452`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090982460`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090982509`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090982517`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`090983238`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091002630`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091002630`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091002630`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091002630`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091002648`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091018790`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091018790`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091018803`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091023408`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091026920`	`Anexar procuração, por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato (§ 1º e 2º, art. 654, do CC/2002)`




	`091027390`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091037700`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091037700`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091037700`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`091037719`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091038863`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091042399`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091042399`	`Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)`



	`091042402`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091042542`	`Anexar procuração específica, outorgada a representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial, com assinatura do outorgante reconhecida pelo Consulado brasileiro, no país respectivo, acompanhada da tradução efetuada por tradutor público (art. 2º e seus parágrafos, da IN/DNRC nº 76/98)`







	`091042542`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091042771`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091042810`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091043000`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`




	`091043000`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`091043522`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091052602`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091052602`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091053439`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091066948`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`091066956`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091067073`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091067073`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091069980`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091070163`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091070163`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091070163`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091072280`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091090970`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091100798`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091103100`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091103100`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091104017`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091108799`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091108799`	`Incluir na qualificação do empresário casado a indicação do regime de bens (item 1.2.2.5 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091108799`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091116740`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091117305`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091118239`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091118239`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091118239`	`NIRE da filial`


	`091118310`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091118328`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091118670`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091118719`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091119227`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091119600`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091119600`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091126150`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091126703`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091126894`	`A descrição do objeto para filial, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)`




	`091126894`	`A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091126894`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091130301`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96)`



	`091130301`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091132380`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091132401`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091132436`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091132436`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091132967`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091133289`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091144949`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


		`desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091145040`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091146330`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091146402`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091147050`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091147123`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091147697`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091148707`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091149827`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091149835`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091150477`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091154855`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091154944`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091155118`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091155975`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091156327`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091156378`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091156459`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091156556`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091157889`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`091157889`	`Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)`


	`091158877`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091159288`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091159288`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`091159288`	`Complementar a qualificação dos sócios (pessoas físicas), incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`091159288`	`Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`091159598`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091159610`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091159610`	`Anexar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091159610`	`Anexar Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091159717`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091159717`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091159725`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091159792`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091159822`	`Anexar formal de partilha (art. 1.036, do Código Processo Civil)`


	`091163480`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091164257`	`Anexar cópia autenticada da identidade, no prazo de validade, com visto permanente, de estrangeiro administrador (art. 99, da Lei nº 6.815/80)`



	`091164583`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091164729`	`Anexar autorização do Juiz para o inventariante assinar alterações em nome do espólio (art. 992 do Código Processo Civil)`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`091164940`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091165130`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091165385`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091165385`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091165466`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio(gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`091165563`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091165644`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091166128`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091166349`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091166349`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`091166616`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091167256`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091167256`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091167426`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091167523`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091167566`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091168260`	`Anexar cópia autenticada da identidade, no prazo de validade, com visto permanente, de estrangeiro administrador (art. 99, da Lei nº 6.815/80)`



	`091168341`	`Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)`


	`091168376`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091169860`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091169860`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091170133`	`Substituir o instrumento por outro legível, que permita sua reprografia, digitalização e microfilmagem (IN/DNRC nº 98/03).`



	`091172012`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091172624`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091172721`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091172764`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091172845`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091172845`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091172926`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091173140`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091173256`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091173426`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091173434`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091173752`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091174368`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091174546`	`Complementar a qualificação da sociedade (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.4 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`091175399`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091175402`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091175410`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091175518`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`091176123`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091176140`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091176140`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`091176140`	`Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)`


	`091176140`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091176263`	`Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091177952`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`091178029`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091178240`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091178703`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091178754`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091178762`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091179335`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091179335`	`Complementar a qualificação dos representantes dos sócios, incluindo os dados abaixo indicados (item 1.2.6 da IN/DNRC nº 98/03)`



	`091179360`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091179360`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091179424`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091179432`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091179475`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091180821`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091180830`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091181127`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091181135`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091181399`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091181399`	`Preencher os campos de CNAE FISCAL com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091181399`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091181429`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091181526`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091181542`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091182018`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091182018`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091182018`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`091182026`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091211735`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091212081`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091212189`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091212480`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091212499`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091213193`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`091213819`	`Definir o objeto, indicando gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53, III, b, § 2º, do Dec. nº 1.800/96)`




	`091213819`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091213827`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091213916`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091213916`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091213924`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091214122`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091214122`	`Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091214130`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091214742`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091218853`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091218861`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091219590`	`Incluir na qualificação do empresário casado a indicação do regime de bens (item 1.2.2.5 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091220181`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091220190`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091220483`	`Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`091220491`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091220912`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091220920`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091221331`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091221625`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091221633`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091221650`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091221676`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091222141`	`A soma dos destaques de capital para as filiais deve ser inferior ao valor do capital da empresa (itens 4.2.1.1.1 e 5.1.2.1.1 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091222176`	`O(s) código(s) informado(s) e abaixo indicado(s) não corresponde(m) à(s) atividade(s) descrita(s) no objeto (item 1.2.9 da IN/DNRC nº 97/03)`



	`091222184`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091222273`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091222397`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091222630`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091222982`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091223032`	`Datar o instrumento ou declaração (art. 33, do Dec. nº 1.800/96)`


	`091223040`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091223768`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091223822`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091223890`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091223989`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091223997`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091224136`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`091224608`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091224691`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091224691`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091224691`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`091225175`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091226155`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091226589`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091226597`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091226597`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091226600`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091226635`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091226635`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091226767`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091227364`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091227704`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091228379`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091228379`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`091228484`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`091228484`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`091228484`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091228492`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091228530`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091228549`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`091228620`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (art. 7º, da Lei nº 9.841/99)`



	`091241570`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei nº 2.056/83, art. 37, IV, da Lei nº 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC nº 94/02)`