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Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017
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TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS - JUCERGS

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SERVIÇO


VALOR APROVADO (R$)

VALOR DARF(1) (R$)


OBSERVAÇÃO

1

ATOS DE EMPRESÁRIO




1.1

Inscrição (registro inicial)

80,00

10,00


1.2

Alteração

80,00

10,00


1.3

Extinção

80,00

-


1.4

Transferência

80,00

10,00


1.5

Abertura de filial

80,00

10,00


1.6

Extinção de filial

80,00

-


1.7

Por via adicional

6,00

-


2

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA




2.1

Constituição

138,00

21,00


2.3

Alteração

138,00

21,00


2.3

Extinção

138,00

-

2.4

Transformação

138,00

21,00


2.5

Atos deliberativos

138,00

21,00


2.6

Abertura de filial

20,00

10,00

(por filial)³

2.7

Por via adicional

6,00

-


3

SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (EXCETO POR AÇÕES)




3.1

Contrato Social

138,00

21,00


3.2

Alteração

138,00

21,00


3.3

Abertura de filial

20,00

10,00

(por filial)³

3.4

Ata de reunião de sócios

138,00

21,00


3.5

Ata de Assembleia de sócios

138,00

21,00


3.6

Documento substitutivo de ata ou reunião

138,00

21,00


3.7

Distrato social

138,00

-


3.8

Por via adicional

6,00

-


4

SOCIEDADE POR AÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, CONSÓRCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES




4.1

Constituição

347,00

21,00


4.2

Atas

347,00

21,00


4.3

Cisão

347,00

21,00


4.4

Fusão

347,00

21,00


4.5

Incorporação

347,00

21,00


4.6

Transformação

347,00

21,00


4.7

Liquidação

324,00

21,00


4.8

Abertura de filial

324,00

21,00


4.9

Por via adicional

6,00

-


5

ATOS DE COOPERATIVA




5.1

Constituição

115,00

21,00


5.2

Atas

115,00

21,00


5.3

Abertura de filial

115,00

21,00


5.4

Por via adicional

6,00

-


6

PROCURAÇÃO

69,00

-


7

EMANCIPAÇÃO

69,00

-


8

INSTRUMENTO DE NOMEAÇÃO

69,00

-


9

OUTROS DOCUMENTOS

69,00

-


9.1

Por via adicional

6,00

-


10

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL




10.1

Registro

115,00

15,00


10.2

Alteração

115,00

15,00


10.3

Cancelamento

115,00

15,00


10.4

Por via adicional

6,00

-


11

CERTIDÕES




11.1

Simplificada até 3 folhas

46,00

-


11.2

Simplificada de 4 a 49 folhas

115,00

-

11.3

Simplificada acima de 49 folhas

230,00

-


11.4

Específica até 3 folhas

46,00

-


11.5

Específica de 4 à 49 folhas

115,00

-


11.6

Específica acima de 49 folhas

230,00

-


11.7

Inteiro Teor




11.7.1

Por ato de empresário

6,00

-


11.7.2

Por ato de EIRELI

23,00

-


11.7.3

Por ato de Sociedades Empresárias e Cooperativas

23,00

-


11.7.4

Por ato de Sociedades por Ações e Empresa Pública

57,00

-


12

LIVROS




12.1

Autenticação de livros ou conjunto de livros

23,00



12.2

Livros eletrônicos (SPEDs)

37,00

-


12.3

Autenticação de conjunto de folhas até 100 folhas

23,00

-


12.4

Autenticação de Microfichas até 100 folhas

23,00

-


13

AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO




13.1

Inclusão de novo idioma à matrícula do tradutor e intérprete comercial

185,00

-

Por idioma

13.2

Nomeação “ad hoc” de Tradutor Público e Intérprete Comercial

347,00

-


13.3

Nomeação fiel depositário e/ou administrador de armazém

347,00

-


13.4

Cancelamento nomeação fiel depositário e/ou administrador de armazém

347,00

-


13.5

Matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial

347,00

-


13.6

Transferência e/ou cancelamento de Matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial

223,00

-


13.7

Matrícula de Leiloeiro Oficial

347,00

-


13.8

Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro

347,00

-


13.9

Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes

14

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

46,00

-


15

RECURSO AO PLENÁRIO

66,00

-


16

RECURSO AO MINISTRO

-

125,00

Só tem DARF

17

CONSULTA A DOCUMENTO

46,00

-

-

18

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES




18.1

Escritura de emissão de Debêntures

347,00

-

-

18.2

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

347,00

-

-

18.3

Por via adicional

6,00

-

-

19

RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES SIMPLES (4)




19.1

Até 100 empresas

117,00

-

(Valor fixo)

19.2

De 100 até 150.000 empresas


2,50

-

(Por empresa)

19.3

De 150.001 até 300.000 empresas

2,50

-

(Por empresa)

19.4

De 300.001 até 450.000 empresas

1,50

-

(Por empresa)

19.5

De 450.001 até 600.000 empresas

1,50

-

(Por empresa)

19.6

Acima de 600.000 empresas

1,50

-

(Por empresa)

20

RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES COMPLETO (5)




20.1

Até 50 empresas

117,00

-

(Valor fixo)

20.2

De 50 até 150.000 empresas

2,50

-

(Por empresa)

20.3

De 150.001 até 300.000 empresas

2,50

-

(Por empresa)

20.4

De 300.001 até 450.000 empresas

2,50

-

(Por empresa)

20.5

De 450.001 até 600.000 empresas


1,50

-

(Por empresa)

20.6

Acima de 600.000 empresas


1,50

-

(Por empresa)

21

INFORMAÇÕES CADASTRAIS ÀS PREFEITURAS




21.1

Mínimo de 1.000 empresas

1,00

-

(Por empresa)


(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados em DARF sob o código 6621.


(2) Renúncia e destituição de administrador; nomeação e destituição de gerente por representante ou assistente; declaração de exclusividade; alvará; publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, ata de reunião de conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados na JUCISRS e levados a arquivamento em outra junta comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial e/ou balanço de resultado econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, tradutor público e intérprete comercial, administrador de armazém geral e outros atos.


(³) Valores acrescidos ao valor da alteração quando utilizado evento de abertura de filial. Valor referente a uma filial.


(4) O relatório simples contempla apenas o nome empresarial e o endereço.


(5) O relatório completo contempla as informações relacionadas ao NIRE, nome empresarial, endereço completo, valor do capital, CNPJ, composição societária e código da atividade econômica.



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