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Restrito a Orgãos Públicos

Manual EIRELI

Manual de Atos de Registro do Comércio

A legislação aqui apresentada é oriunda de diferentes secretarias, órgãos e departamentos do Governo Federal e Estadual. Ao clicar no link, você será transportado automaticamente para os sites dessas entidades.

Registro Mercantil - Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

• Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis
• Instruções Normativas do DNRC
• Ofícios Circulares do DNRC

Receita Federal - Secretaria da Fazenda

• Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ
• FAQ Perguntas Frequentes

Brasil Cooperativo - O Portal do Cooperativismo Brasileiro

• Legislação de Cooperativas

JUCERGS - Junta Comercial do Rio Grande do Sul

• Resoluções do Plenário
• Atos e Eventos

Manual de Atos de Registro do Comércio - 2009

• Instruções Normativas do DNRC, Atos do Plenário da JUCERGS e Disposições do Código Civil

EIRELI

• Manual EIRELI - IN 117/2011 DNRC
• Nome Empresarial - IN 116/2011 DNRC
• Transformação - IN 118/2011 DNRC
• Transformação Anexo I - IN 118/2011 DNRC
• Transformação Anexo II - IN 118/2011 DNRC

Governo do Estado do Rio Grande do Sul
JUCERGS. Avenida Júlio de Castilhos 120, Centro - Porto Alegre RS. CEP 90030-130.
Fones: Geral - (51) 3216-7500, FAX - (51) 3216-7555
Atendimento (51) 3216-7502, (51) 3216-7504, (51) 3216-7506